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Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas)

Description

Direito Ambiental (Decretos estaduais) Mind Map on Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas), created by E. R. on 13/05/2020.
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Resource summary

Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas)
  1. Apl. das penal., isolada ou cumulativa
    1. Infrações
      1. Leves
        1. Perfurar poços
          1. + Multa simpl
            1. S/ regular
              1. Emb. definitivo
              2. Adv. 15d
              3. 20x UPF
              4. Graves
                1. RH s/ outorga
                  1. 1. Adv 30d
                    1. 2. Multa + adv 30d
                      1. 3. Multa dia
                        1. 4. Emb. definitivo
                        2. Alterar empreend. s/ autoriz.
                          1. Igual RH s/ outorga
                          2. RH em desac. c/ outorga
                            1. 1. Multa e 30d regular
                              1. 2. Multa dia
                                1. 3. Emb. provisório
                                  1. 4. Emb. definitivo
                                  2. 200x
                                  3. Gravíssimas
                                    1. Implantar empreend. s/ autorização
                                      1. 1. Adv. 30d + multa
                                        1. 2. Multa dia
                                          1. 3. Emb. definitivo
                                          2. Fraudar medições
                                            1. 1. Adv. 5d + multa
                                              1. 2. Multa dia
                                                1. 3. Emb. definitivo
                                                2. Dificultar fiscalização
                                                  1. Multa
                                                  2. 2.000x
                                                3. Penalidades
                                                  1. Advertência
                                                    1. Escrita
                                                    2. Multa: 20 a 20.000x UPF/PR
                                                      1. Multa diária
                                                        1. + que 30d
                                                          1. Nova multa
                                                          2. Até comunicar
                                                            1. Limite
                                                              1. 30d x 666,66UPF
                                                          3. Embargo provis.
                                                            1. Tempo determ
                                                            2. Embargo definit.
                                                            3. + que 1/2 do máximo
                                                              1. Interrompe
                                                                1. S. público
                                                                  1. SEMPRE cabe emb. provisório
                                                                  2. Nec. básica
                                                                    1. Ativ. produtv.
                                                                      1. Subsistência
                                                                    2. Agravantes da multa
                                                                      1. +50%
                                                                        1. Área Crítica

                                                                          Annotations:

                                                                          • Área crítica:  I - bacia hidrográfica ou aqüífero crítico quanto ao uso da água;  II - local que possa comprometer o abastecimento público existente;  III - água de Classe Especial; IV - área de proteção máxima de aqüíferos subterrâneos.
                                                                        2. x2
                                                                          1. Área prot. legal
                                                                            1. Estiagem
                                                                              1. Noite
                                                                                1. Poço profissional
                                                                                  1. Indep. prévia notific.
                                                                                  2. Reincidência
                                                                                  3. +1/3
                                                                                    1. Impedir RH jusante
                                                                                      1. Coleções hídricas
                                                                                        1. Dano
                                                                                          1. Efeitos sobre uso múltiplo
                                                                                      2. Atenuantes da multa
                                                                                        1. -1/3
                                                                                          1. Arrependimento + repar.
                                                                                          2. -1/6
                                                                                            1. Comunicação
                                                                                              1. Colaboração
                                                                                              2. -1/12
                                                                                                1. Outorga: fator de produção
                                                                                              3. Águas Paraná
                                                                                                1. Vistoria
                                                                                                  1. Levantamento
                                                                                                    1. Avaliação
                                                                                                      1. Verificação
                                                                                                        1. AF e AI
                                                                                                          1. Formaliz. a infra
                                                                                                          2. Esclarecimentos
                                                                                                          3. Processo
                                                                                                            1. 20d
                                                                                                              1. Defesa
                                                                                                                1. s/ efeito suspensivo
                                                                                                                  1. Recurso (SEMA)
                                                                                                                  2. Pagar multa
                                                                                                                    1. 5% e juros até inscr. em div. atv
                                                                                                                  3. Agrava
                                                                                                                    1. Atenua
                                                                                                                      1. Valor da multa
                                                                                                                  4. Perfurador de poços
                                                                                                                    1. Máx. 30d da perf.
                                                                                                                      1. Aviso

                                                                                                                      Media attachments

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                                                                                                                      Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

                                                                                                                      Similar

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                                                                                                                      GoConqr suporte .
                                                                                                                      Água
                                                                                                                      Camila Carolina
                                                                                                                      MEIO AMBIENTE
                                                                                                                      Mateus de Souza
                                                                                                                      Decreto Estadual n. 7348/13 (cobrança)
                                                                                                                      E. R.
                                                                                                                      Lei n. 12726/99 (Plano Estadual de Recursos Hídricos e de BH)
                                                                                                                      E. R.
                                                                                                                      *******Ciclos biogeoquímicos
                                                                                                                      Beatriz nonato
                                                                                                                      Bioquímica Celular
                                                                                                                      hbiancaa
                                                                                                                      POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                      Rafael Carvalho Neves dos Santos
                                                                                                                      Água, fonte da vida.
                                                                                                                      Rosa Maria Garcia Monaco Paiva
                                                                                                                      ART. 225, CF/88 - DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                      Mateus de Souza
                                                                                                                      CICLOS BIOGEOQUÍMICOS
                                                                                                                      Isadora Rodrigues
                                                                                                                      Browse Library