PODER EXECUTIVO COMP E RESP

PODER EXECUTIVO COMP E RESP

1. COMPETÊNCIAS

   • I. CHEF EST + CHEF GOV
   • II. Art. 84, CF - ROL EXEMPLIFIC
   • III. DELEGÁVEIS
     • a. DECR AUTON
     • b. INDULTO e COMUT PENAS
     • c. PROVER (desprover) CARGOS PÚBLICOS
       • ATENÇÃO: a competência para EXTINGUIR cargos públicos não é delegável!
     • SOMENTE P/ MIN EST, AGU e PGR

2. RESPONSA- BILIDADE

   • I. RESPONSAB
     • 2º SENADO
       • 2/3
         • JULGAMENTO
       • INSTAURA SE QUISER*
         • Nesse sentido é a recente jurisprudência do STF - aplicada no caso da presidenta Dilma Rouseff. Deve-se, contudo, lembrar que a doutrina majoritária e a própria leitura da lei indicam que o SF é obrigado a instaurar o processo.
         • MÁX 180 DIAS AFAST PR
       • MAIORIA SIMPLES
         • ADMISSIBILIDADE
     • 1º CAM DEPUT
       • 2/3
         • JUÍZO ADMISSIB
     • PENAS
       • PERDA DO CARGO
         • IMPEACHMENT
       • INABILITADO POR 08 ANOS P/ EXERCÍCIO DA FUN PUB
         • Notar que a pena é proibição de ocupar cargos públicos por 08 anos e não suspensão dos direitos políticos!
   • II. COMUM
     • 2º STF
       • RECEBE SE QUISER
         • MÁX 180 DIAS AFAST PR
       • JULGAMENTO
     • 1º CAM DEPUT
       • 2/3
         • JUÍZO ADMISSIB
     • COMETIDO ANTES DO MANDATO
       • JULGADO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO
   • III. IMUNIDADES
     • Entende o STF que tais imunidades não são extensíveis aos demais chefes do executivo pelos seguintes motivos: (a) são atribuídas ao PR enquanto chefe de estado, e não chefe de governo. (b) tratam de matéria processual, cuja competência legislativa é privativa da União. (c) ofensa ao princípio republicano.
     • I.CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA
       • RESPONDE SÓ POR ATOS RELACIONADOS À FUNÇÃO
         • SUSPENDE A PRESCRIÇÃO
       • OUTROS ATOS
     • II. FORMAL REL PRISÃO
       • PRESO só quando CONDENADO
       • SEM PRIS PREV, TEMP e FLAGR

Imagens e arquivos do mapa