DireitoAdministrativo Lei 10.261/68 Art. 239-323

DireitoAdministrativo Lei 10.261/68 Art. 239-323

1. O que e? Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

   • Direito de Petição
     • Art.239 Exerce QUALQUER PESSOA, física e jurídica. Independente de Pagamento
       • Para que serve? Forma de Controle da Sociedade
       • Pode usar, quando contrario ao que a lei determina
       • § 1º Quando Houver Ato praticado com ABUSO DE PODER
         • Desvio de Finalidade: Quando o agente, coloca outra finalidade para o Ato, que não seja o interesse público
         • Pode Ocorrer: Por Excesso de Poder, quando o funcionário público vai além do que a lei permite.
         • Omissão
       • § 2º A administração pública e obrigada a protocolar a Petição! Em nenhuma hipótese pode deixar de protocolar.
         • Caso o agente público não protocole, será responsabilizado de acordo com a lei.
     • Para corrigir abuso de poder, ilegalidades e defesa de direitos.
     • Art. 240: O servidor pode pedir reconsideração, no prazo de 30 dias
       • O recurso se utiliza, quando houve um decisão judicial, e esta dentro do prazo recursal. No caso 30 dias.
       • Sobre a Reconsideração: Das decisões do governador, caberá pedido de reconsideração.
         • Governador do Estado é a Instancia máxima.
         • Prazo de 30 dias
   • Art. 241 Dos Deveres
     • I - Ser assíduo e Pontual
     • II - Cumprir as ordens de acordo com Hierarquia
       • Exceto quando forem ordens ilegais.
         • Se for ilegal, e necessário representar denuncia.
     • III- Desempenha com Zelo e Presteza.
       • Não prestar serviço de maneira relaxada ou desleixo.
     • IV (4) - Guardar Sigilo, sobre os documentos da repartição.
       • Não ser fofoqueiro
       • Respeitar imagem do orgão.
       • XI (11) - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado.
         • Por que? Afim de evitar prejuízos com prazos.
     • V (5) - Ao se deparar com irregularidade, representar há primeira autoridade COMPETENTE.
       • Algo que esta contra a lei.
       • Como algo, seja só ilícito. Mas que de certa maneira, não é adequado que algo continue daquela maneira.
         • Exemplo: Fio solto na repartição, piso solto, parede rachada. Algo que posso prejudicar os colegas ou o cidadão.
     • VI - Tratar as pessoas com civilidade.
     • VII (7) - residir próximo do trabalho
       • Ideia: Que o trabalho seja eficiente
     • VIII (8) - Manter atualizado a declaração de familia
       • Fatores: Prestar declaração de bens todo ano.
       • A administração precisa saber quem são os dependentes do servidor. Pois o funcionário tem direitos e licensas que podem ser exercidos de acordo com a lei.
         • E necessário saber: Para que o funcionário que não merece receber, não receba de maneira indevida.
     • IX (9) - Zelar pelo Material do Estado.
     • x (10) - Não pode trabalhar com roupas inadequadas
     • XII (12) - Ajudar colaboradores.
     • XIII (13) - Estar em dia com as leis, se manter atualizado. De acordo com as normas e regulamentos.
     • XIV (14) - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
       • Ser um referencial
   • Artigo 242. Das Proibições
     • II - Não tirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem autorização da autoridade competente.
     • III - Não pode se entreter com atividades estranhas ao seu trabalho.
       • Exemplo: ler livros, jogar etc.
     • IV - deixar de comparecer ao serviço público, sem causa justificada.
     • VI - Proibido promover manifestações
     • VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição
       • Exemplo: Repassar lista de doação.
         • De acordo com a lei e proibido.
           • Doações somente dora do ambiente de trabalho.
     • VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.
       • Exemplo: Utilizar impressora da repartição para imprimir o TCC.
     • Artigo 243 - - É proibido ainda, ao funcionário
   • Das Responsabilidades
   • Penalidades e Aplicações
   • Das Providências Preliminares
   • Do Processo Administrativo
   • Das Disposições Gerais
   • Da Sindicância
   • Dos Recursos
   • Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
   • Da Revisão
   • Disposições Finais.