1.5 Poder Constituinte (Derivado)

1.5 Poder Constituinte (Derivado)

1. Limitado

2. Condicionado

3. Decorrente

   • Estados membros
     • podem se auto-organizarem
       • Constituições Estaduais
     • Devem respeitar:
       • Princípios constitucionais sensíveis
         • Art. 34, VII
           • Intervenção Federal
       • Princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios)
         • Limites explícitos vedatórios ou mandatórios
           • Proíbem estados de praticar atos contrários aos fixados pelo poder originário
           • ou impõem restrições à liberdade de organização
       • Princípios constitucionais extensíveis
         • Forma de investidura em cargos efetivos, o processo legislativo, os orçamentos e os preceitos ligados a adm púb
     • DF e Estados possuem poder constituinte derivado decorrente
   • Ñ foi estendido aos municípios
     • Ex.: lei municipal X lei orgânica municipal
       • Controle de legalidade e ñ de const

4. Revisor

   • Eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada
   • Após 5 anos da promulgação da const, fosse feita uma revisão
   • Mais simples que EC
   • Votação em sessão unicameral e quórum de aprovação de maioria absoluta
   • ECR incidiam nas limitações materiais (cláusulas pétreas)
   • Foram editadas 6 em 1994

5. Reformador

   • Faz acréscimos, supressões ou modificações do texto Const
   • Limitações
     • Ñ poderá haver EC:
       • Intervenção federal
       • Estado de defesa
       • Estado de sítio
       • Limitações procedimentais ou formais
     • Limitações circunstanciais
       • 2 turnos de votação
       • Aprovação de 3/5 dos membros
       • 60%
       • Precisam passar nas 2 casas do congresso
       • quórum de 3/5 deve ser respeitado pelas const estaduais
       • Congresso ñ fixou intervalo temporal mínimo entre os 2 turnos de votação
       • EC rejeitada em uma sessão ñ poderá ser reapresentada na mesma sessão
         • Irrepetibilidade absoluta
           • ñ vale para a mesma legislatura (período de 4 anos)
         • Porém a PEC filha (substitutiva) pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa da PEC Mãe (original)