DPP (18)

DPP (18)

1. IUS PUNIENDI

   • Quando alguém pratica fato criminoso, surge para o Estado o poder-dever de punir o infrator

2. São CONDIÇÕES da ação penal:

   • OU SERÁ REJEITADA
   • POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
     • BASTA que a AÇÃO PENAL tenha sido ajuizada com BASE em conduta que se amolde em FATO TÍPICO
   • INTERESSE DE AGIR
     • PROCESSO CIVIL: VIA JUDICIAL É FACULTATIVO, DEVENDO SER COMPROVADO QUE NÃO HÁ OUTRO JEITO DE SE RESOLVER SEM SER PELA VIA JUDICIAL
       • PROCESSO PENAL: VIA JUDICIAL É OBRIGATÓRIA
   • PI

3. São CONDIÇÕES da ação penal:

   • OU SERÁ REJEITADA
     • DOUTRINA:
   • POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
   • INTERESSE DE AGIR
   • LEGITIMIDADE
     • Legitimatio ad causam
   • JUSTA CAUSA:
     • A inicial deve conter UM MÍNIMO PROBATÓRIO que indique os INDICIOS de autoria, da MATERIALIDADE DELITIVA, e da CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA da infração penal em tese

4. A DENÚNCIA/QUEIXA SERÁ REJEITADA quando:

   • In Pc.J
   • For manifestamente INPETA
   • Faltar PRESSUPOSTO PROCESSUAL ou CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO da ação penal
   • Faltar JUSTA CAUSA para o exercício da AÇÃO PENAL

5. CF:

   • É FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MP:
     • Promover PRIVATIVAMENTE a AÇÃO PENAL PÚBLICA

6. Princípio da INTRANSCEDÊNCIA/RESPONSABILIDADE PESSOALIDADE/PERSONALIDADE DA PENA:

   • A PENA É SOMENTE DO CONDENADO
     • PENA NÃO PODE PASSAR DA PESSOA CONDENADA

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