Constituição 6.2

Constituição 6.2

1. "CONSTITUIÇÃO" DE 1969

   • O AI-12 consagrou-se o Brasil como um governo de Juntas Militares, e assim ocorreu já que o Congresso Nacional estava fechado.
   • Manifestação de um novo poder constituinte originário, OUTORGANDO uma nova Carta, que "constitucionalizava" a utilização dos Atos Institucionais.
   • Outorgada em 17 de outubro de 1969
   • Eleições indiretas e o mandato do Presidente aumentou para 5 anos
   • No Governo de General Emilio Médici (69/74) ocorreu o milagre econômico, que trouxe uma pequena ilusão de ponto positivo para o governo autoritário e duro da época
   • No governo de Ernesto Giesel (74/79) forte inflação e grave crise econômica (petróleo)
   • O Presidente Giesel baixou, também, o Pacote de Abril de 1977 (dissolvendo o Congresso Nacional e editando 14 EC e 6 decretos -- todas elas afrontaram ainda mais a democracia
     • a) redução do quórum para aprovação de EC de 2/3 para maioria absoluta, flexibilizando, assim, a teórica rigidez constitucional; b) estabelecimento da avocatória c) um terço dos Senadores passou a ser “eleito” pelas Assembleias Legislativas, ou melhor, pelo Colégio Eleitoral Estadual; d) Aumento do mandato do Presidente da República para 05 anos;
   • Pacote de Junho de 1978 -- processo de redemocratização
     • a) Revogação total do AI-5; b) Suspensão das medidas, que com base no AI-5 cassaram direitos políticos; c) Eliminação de alguns poderes presidenciais, como a possibilidade de suspensão dos poderes presidenciais;
   • Tancredo Neves (civil) é eleito pela via indireta, mas adoeceu e veio a falecer. José Sarney, o vice, assumiu a Presidência, com importante particularidade: era o primeiro governo civil após o movimento militar de 1964
   • Esse processo de redemocratização ganhou força com o governo de Figueiredo (79/85) que pôs fim aos governos militares
     • Lei da Anistia de 1979 (6.683/79) -- concedida anistia para todos que, no período de 02.09.1961 a 15.08.1979, cometeram crimes políticos; EC 15/80 - eleições diretas para governadores; "Diretas Já" em 1983 - eleições direta para Presidente e Vice;
   • Sarney instala uma Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (Comissão Afonso Arinos), composta por 50 membros
   • Fica em vigência até 1988 (19 anos de vigência)
   • Por meio da EC n° 26/85 convocou-se a Assembleia Nacional Constituinte

2. CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CIDADÃ

   • Promulgada em 5 de Outubro de 1988
   • Em 1989 - Fernando Collor de Mello, sofre impeachement, devido a vaga, em 1992, Itamar Franco assume. Em 1995, Fernando Henrique Cardoso assume. Em 1993, Luiz Inácio Lula assume. Em 2011, Dilma Vana Rousseff, sofre impeachement. em razão da vaga, em 2016, Michel Temer assume. em 2019, Jair Messias Bolsonaro assume.
   • Primeiro Plebiscito no Brasil, em 1993 ( uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída)
   • Influência da Constituição Portuguesa de 1976 (legitimidade popular)
   • Criado o Estado de Tocantins, Amapá e Roraima
   • Capital Federal - Brasília
   • Houve revisão da Constituição, em 1993 - Poder constituindo derivado revisor. Fora isso, o texto original já foi alterado 105 vezes - poder constituinte derivado reformador
   • A CF/88 instituiu um Estado Democrático, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais; a liberdade; a segurança; o bem-estar; o desenvolvimento; a igualdade; a justiça.
   • Forma de Governo - República; Sistema de Governo - Presidencialista; Forma de Estado - Federação.
   • Leigo, laico e não confessional
   • Tripartição de Poderes
     • Poder Legislativo - Bicameral (Congresso Nacional - que se compõe da Câmara dos Deputados - representantes do povo (voto direto e secreto - mandato de 4 anos) e do Senado Federal - representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal (mandato de 8 anos, sendo renovado de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1 e 2/3.
     • Poder Executivo - Presidente da República, eleito junto com o Vice e auxiliado pelos Ministros do Estado (mandato de 4 anos, permitindo uma única reeleição).
     • Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Religiosos Federais e os Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
   • A CF/88 criou Superior Tribunal do Trabalho (STJ) - responsável pela uniformização da interpretação da lei federal em todo o Brasil, sendo órgão de convergência da Justiça comum.
   • Constituição Rígida
   • Declaração de Direitos
     • a) Consagração dos direitos fundamentais; b) Direitos dos trabalhadores foram ampliados; c) Controle das omissões legislativas – Mandado de Injunção ou ADIN por Omissão; d) Previsão do Mandado de Segurança Coletivo e o Habeas Data; e) Previsão de capítulo que trate do Meio Ambiente (art. 225); f) Novas feições dadas ao Ministério Público que, além da função de dominus litis passa a ser custos legis; g) Instituição da Defensoria Pública, tendo por função a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. h) Constituição prolixa, com predominância de normas de eficácia contida e limitada;
   • Está em vigência até os dias atuais