PODER EXECUTIVO - V

PODER EXECUTIVO - V

1. IMUNIDADES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   • IMUNIDADE À PRISÃO - ART. 86, §3º
     • Não sobrevir sentença condenatória nas infrações comuns
     • IMUNIDADE RELATIVA - PODE SER PRESO NA HIPÓTESE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • IMUNIDADE PENAL - ART. 86, §4º
     • Não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de sua função
       • Atos praticados antes ou durante o mandato, mas que não tenham relação com a função presidencial, vale a imunidade e o PR NÃO não poderá ser responsabilizado
         • Demandas em trâmite devem ser suspensas durante o mandato presidencial, com a consequente suspensão do prazo prescricional
     • IMUNIDADE RELATIVA
       • Havendo vínculo de causalidade entre o ato criminoso e a função presidencial o PR poderá ser processado, condenado e preso
   • SÃO RELATIVAS
     • NÃO HÁ IMUNIDADE ABSOLUTA P/ O PR
   • Sobrevindo condenação do Presidente da República por sentença penal condenatória transitada em julgado, ele perde o mandato
     • É um efeito da condenação a perda ou suspensão dos direitos políticos - art. 15, III, CF
   • STF - As imunidades do art. 86, § 3º e § 4º da CF são exclusivas do Presidente da República, não sendo extensíveis a outros Chefes do Executivo