PROCESSO LEGISLATIVO

PROCESSO LEGISLATIVO

1. Emendas à Constituição

   • artigo 60
     • Proposta por:
       • pelo menos 1/3 dos Deputados e Senadores
         • pelo Presidente da República
           • mais da metade das Assembleias Legislativas
       • Sanção/Veto: aprovada a proposta pelo Congresso Nacional, não haverá sanção ou veto presidencial
         • O Presidente não participa do processo de aprovação da Ementa
         • A Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem
           • art. 60, parágrafo 3

2. Leis Complementares

   • artigo 61
     • A iniciativa das leis complementares cabe a:
       • qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados
         • do Senado Federal
           • Congresso Nacional
             • ao Presidente da República
               • ao Supremo Tribunal Federal
                 • aos Tribunais Superiores
                   • ao Procurador Geral da República e aos cidadãos
       • Quórum de aprovação por maioria absoluta
         • artigo 69 CF
         • exigida em matérias específicas da Constituição
   • lei que se destina a complementar a Constituição

3. Leis Ordinárias

   • Lei mais usada no ordenamento jurídico brasileiro, em razão de sua amplitude
   • artigo 61
     • A iniciativa pode será:
       • concorrente: iniciativa do Congresso Nacional, do Presidente da República e iniciativa privada
         • artigo 61, parágrafo 1
       • privativa: somente pessoa legitimada poderá propor projeto de lei sobre aquela matéria específica
         • Princípio da simetria
         • artigo 61, parágrafo 2
   • Deliberação parlamentar:
     • casa iniciadora: casa que analisará o projeto pela primeira vez
     • casa parlamentar que analisará e discutirá o projeto posteriormente
       • o projeto de lei somente terá o Senado como casa iniciadora quando for de iniciativa de senadores, em todas as outras hipóteses, a casa iniciadora será a Câmara dos Deputados
   • Deliberação executiva: aprovado o projeto de lei pelo Poder Legislativo, será ele enviado ao Poder Executivo para sanção ou veto. Caso o presidente concorde, sancioná-lo-á, caso discorde, vetá-lo-á
     • O Presidente terá o prazo de 15 dias úteis para fazé-lo
   • Sanção: concordância
     • o silência importará como sanção tácita
     • Veto: discordância
       • sempre de forma expressa
       • projeto de lei incostitucional ou contrário ao interesse público
       • tipos: total ou parcial
       • será apressiado em sessão conjunta dentro de 30 dias do recebimento, podendo ser rejeitado por voto aberto da maioria absoluta dos membros

4. Leis Delegadas

   • é o ato normativo primário que pode ser objeto de controle difuso ou concentrado
   • artigo 68
     • As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação no Congreso Nacional
   • espécies:
     • imprópria/atípica/impura:
       • exige que o presidente submeta o projeto de Lei à apreciação do Congresso, caso o CN não aprove não terá lei delegada
         • artigo 68, parágrafo 3 CF/88
     • própria/típica/pura:
       • o Congresso neste caso não exige que seja submetido o projeto para apreciação andes da edição da lei
   • limitações materiais expressas
     • artigo 68, parágrafo 1 CF/88

5. Medida Provisória

   • artigo 62
   • em caso de relevância e urgência o Presidente da República no âmbito federal poderá editar a MP
   • convertida em lei
   • perde a eficácia no prazo de 60 dias
   • se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência
   • terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados

6. Decretos Legislativos e Resolução

   • normalmente elaboradas quando as Casas do Congresso estão trabalhando separadamente, para tratar das matérias indicadas nos artigos 51 e 52 da CF/88
   • o Congresso quando atua em conjunto edita decreta legislativo
   • a Constituição poderá determinar que o Congresso edite resolução na hipótese do art. 68, parágrafo 2 da CF/88
   • em decorrência da separação de poderes, não há sanção ou veto do Presidente da República no processo de elaboração de decretos legislativos e de resoluções