Progressão de Regime

Progressão de Regime

1. critérios obj

   • ver mapa específico

2. §1º: Critério Subjetivo

   • deve ostentar boa conduta carcerária
     • em tds os casos (I a VIII)
     • comprovada pelo diretor
       • do estabelecimento
     • respeitadas as normas que vedam a progressão

3. §2º: decisão q determinar será smp

   • motivada
   • precedida de manif. do MP e do defensor
   • é reserva de jurisdição
   • procedimento tb adotado na concessão de
     • liv. condicional, indulto e comutação de penas
       • respeitados os prazos
         • previstos nas normas vigentes

4. § 5º Não se considera hediondo ou equiparado

   • para os fins deste artigo
   • o crime de tráfico de drogas previsto
     • no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

5. § 6º : falta grave interrompe o prazo

   • obtenção da progressão
   • reinício terá como base a pena remanescente

6. art. 112

7. §3º: requisitos de prog. qnd mulher

   • gestante, mãe ou resp. por criança/pessoa c/ def.
   • cumulativos
   • I – crime s/ violência ou grave ameaça a pessoa
   • II – ñ ter cometido o crime contra seu filho
     • ou dependente
   • III – ter cumprido ao menos 1/8 da pena
     • no regime anterior
   • IV - primária + bom comportamento
     • carcerário
     • comprovado pelo diretor
       • do estabelecimento
   • V – ñ ter integrado organização criminosa
   • § 4º O cometimento de novo crime doloso
     • ou falta grave
     • implicará a revogação do benefício

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