Lei Maria da Penha, nº 11.340/06

Lei Maria da Penha, nº 11.340/06

1. Lei Especial contra a violência doméstica e familiar contra a mulher

   • Esta violência pode ser de algumas formas:
     • Sexual
     • Patrimonial
     • Moral
     • Psicológica
     • Física

2. Medidas Protetivas

   • Suspensão da posse ou restrição do porte de armas
   • Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
   • Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores
   • Prestação de alimentos provisionais ou provisórios
   • Proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
   • Proibição de manter contato com a ofendida, com seus familiares e com as testemunhas
   • É uma obrigação, não pode ser punido com pena alternativa

3. A vítima deverá comparecer a delegacia

4. Terá imediata proteção policial

5. Após o Registro de Ocorrência, a autoridade policial deverá ouvir a ofendida e lavrar o boletim de ocorrência

6. Se a vítima requerer a adoção de medidas protetivas de urgência:

   • A autoridade policial deverá formar expediente apartado contendo:
     • Qualificação da ofendida
       • Qualificação do agressor
         • Qualificação dos dependentes
           • Descrição sucinta do fato
             • Medidas Protetivas Solicitas

7. Será remetida ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

   • Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas conhecer do expediente e decidir sobre as medidas provisórias
     • Em seguida deverá comunicar o M.P. para adotar as providências cabíveis

8. A ofendida poderá escolher a competência

   • Domicílio do agressor
   • Lugar do fato
   • Domicílio da vítima

9. A renúncia à representação só será permitida perante o juiz em audiência especial para este fim e antes do recebimento da denúncia e do M.P. ser ouvido

   • Para que se tenha certeza da Retratação da vítima
     • Após oferecida a denúncia, a representação será irretratável

10. A vítima deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor

    • Em especial do ingresso e saída da prissão