AÇÃO PENAL

AÇÃO PENAL

1. AÇÃO PENAL PÚBLICA

   • INCONDICIONADA
     • QUALQUER UM PODE SER TITULAR, INDEPENDE DA COMUNICAÇÃO DA VITIMA, MP PODE APRESENTAR DENUNCIA TENDO JUSTA CAUSA
   • CONDICIONADA
     • CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA
       • ANTES DA QUEIXA VIGORA O PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE, DEPOIS DA QUEIXA, O DA OBRIGATORIEDADE
         • OFENDIDO TEM 6 MESES PARA REPRESENTAÇÃO
           • O JUIZ PODE RECEBER A DENUNCIA E ENCAMINHAR PARA A AUTORIDADE POLICIAL
             • EM CASO DE MENORES, MORTE OU DESAPARECIMENTO DO OFENDIDO, O "CADI"PODERÁ REPRESENTAR
               • CASO O ASCENDENTE DO MENOR SEJA O SUSPEITO, SERÁ DESIGNADO UM CURADOR PELO JUIZ
                 • A VITIMA PODE DESISTIR DA AÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA

2. AÇÃO PENAL PRIVADA

   • EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
     • CADI E CURADOR PODEM PROCEDER COM A QUEIXA
   • PERSONALISSÍMA
     • SOMENTE A VÍTIMA PODE REPRESENTAR
   • SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
     • QUANDO O PRAZO PARA A DENÚNCIA ACABAR, A VÍIMA PODERÁ REPRESENTAR O CRIME

3. OFICIALIDADE: TITULAR DA AÇÃO É UM ORGÃO OFICIAL

4. OBRIGATORIEDADE: MP PRECISA AGIR COM A DENUNCIA MESMO SEM A QUEIXA DA VITIMA

5. INDISPONIBILIDADE: MP NAO PODE ABRIR MÃO DA AÇÃO

6. PESSOALIDADE: SOMENTE O AUTOR SERÁ PROCESSADO

7. INDIVISIBILIDADE: OFERECER DENUNCIA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS

8. AUTORIEDADE: TITULAR SÓ PODE SER AUTORIDADE JUDICIÁRIA

9. OPORTUNIDADE: DEPENDE DA QUEIXA DA VÍTIMA

10. DIPONIBILIDADE: MESMO PRESTANDO A QUEIXA, A VITIMA PODE ABRIR MAO DA AÇÃO

11. INDIVISIBILIDADE: OU PROCEDE AÇÃO CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS OU CONTRA NENHUM