Direito processual penal

Fabio  Lima
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Fabio  Lima
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Description

ação penal privada, perempção, perdão, renuncia, ação penal subsidiaria.

Resource summary

Question Answer
PEREMPÇÃO Sanção aplicada ao querelante, consiste na perda do direito de prosseguir com o processo,
Decadência Perda do direito de ação em face do decurso do prazo sem o oferecimento da queixa
Ação penal privada. O direito de punir continua sendo do Estado, no entanto a iniciativa da ação é da vitima ou seu representante legal.
Peça inicial da ação penal privada? Queixa-crime
Procuração deve esta no nome de? A)querelante B)querelado C)do procurador Deve constar o nome querelado
Em que hipótese sera nomeado um advogado dativo? Se o ofendido provar sua pobreza, o juiz, a pedido dele, nomeará advogado para promover a ação penal.
Prazo para decai Apos 6 meses de conhecimento do delito.
Como a vitima pode abrir mão do direito de queixa? Através de decadência, perempção, da renuncia e do perdão.
Decadência, perempção, da renuncia e o perdão, extinguem o que? Punibilidade!
Quando iniciada a ação penal privada e querelante deixa o promover andamento do processo durante 30 dias seguidos. Ocorre a perempção!
Quando iniciada a ação penal privada e querelante deixa o promover andamento do processo durante 30 dias. Nada, repare se esta escrito 30 dias seguidos. se fosse seria perempção.
Havendo o falecimento do querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, e não comparecendo em juízo qualquer das pessoas que lhe couber fazê-lo no prozo de 60 dias. O que ocorre? Perempção!
Quando o querelante deixar de comparecer em juízo quando deveria, injustificadamente. ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais. Perempção.
Ato unilateral pelo qual o ofendido abre mão de oferecer a denuncia. Renuncia. É unilateral pois não ha trilateralidade formada ainda, pois essa só ocorreria com a iniciação do processo.
Ato pelo qual querelante desiste de prosseguir com a ação penal, e desculpa o querelado. Perdão Do Ofendido. É ato bilateral que só gera extinção de punibilidade se o ofendido aceita-lo
Perdão pode ser A)Judicial B)Extrajudicial C)Ambos resposta C. Judicial e Extrajudicial.
Ação penal privada subsidiária da pública. Esse direito surge para o ofendido no momento em que o MP perde o prazo para oferecer a denuncia.
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