TOMADA DE CONTAS DO TCE-SP

TOMADA DE CONTAS DO TCE-SP

1. Abrange qualquer pessoa que trabalha com dinheiro publico

   • Ordenadores de Despesa
   • Gestores
   • Demais responsáveis por bens e valores públicos

2. Decisão em processo de tomada de contas ou prestação de contas

   • Terminativa
     • Ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis
       • Contas iliquidáveis sao aquelas contas que não podem ser julgados pelo Tribunal pode motivo de força maior. (ex: se der pane no sistema e não houver dados para avaliar)
       • Se em 5 anos o TCE conseguir recuperar os dados o TCE pode reabrir a tomada de prestação de contas
   • Preliminar
     • Nao é conclusiva e ocorre durante o processo. Sem a decisão no mérito
       • Sobrestamento ou Julgamento
       • Notificação
       • Audiencia dos responsáveis
       • Audiencia dos responsáveis
   • Final
     • Decisao de mérito
       • Contas Regulares
         • Qdo expressa de forma clara e objetiva a exatidão dos demonstrativos contabeis
           • Quitação Plena aos responsáveis (Livre de qlq responsabilidade)
       • Regulares com ressalvas
         • Qdo evidenciar impropriedade formal sem dano ao erário
           • ex: erro de calculo
           • Dará quitação aos responsáveis e determinará adoçao de medidas para corrigir a falta
       • Irregulares
         • Qdo comprovada
           • Omissão no dever de prestar as contas
           • Infração a lei e regulamentos
           • Dano ao erário
             • Pode ser aplicada a responsabilidade solidaria
           • Desvio de Bens ou Valores Públicos
             • Pode ser aplicada a responsabilidade solidaria
           • Se houver debito terá que pagar o debito e poderá ser aplicado multa. Não havendo debito será aplicado multa prevista no art. 104