Processo Administrativo Tributário (PAT) - 242 a 247 da Lei nº 691, de 1984

Processo Administrativo Tributário (PAT) - 242 a 247 da Lei nº 691, de 1984

1. Preceitos

   • garantia de AMPLA DEFESA para o contribuinte
   • CELERIDADE
   • PUBLICIDADE em todo o processamento

2. Prioridade

   • Contibuinte pessoa física
     • com + 65 anos

3. Cabe à lei ordinária

   • fixar as normas gerais tributárias sobre todas as matérias que não tenham sido tratadas na referida Lei Orgânica
     • inclusive sobre processo administrativo tributário

4. Art 242 CTM - O Poder Executivo regulará o processo administrativo de

   • a) determinação e exigência dos créditos tributários
   • b) penalidade
   • c) restituição de indébitos
   • d) parcelamento
   • e) remissão
   • f) consulta
   • Observando
     • 1) a garantia de AMPLA DEFESA ao sujeito passivo
     • 2) a ciência dos atos da autoridade competente, sejam DECISÓRIOS ou para CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS (intimações)
     • 3) a designação dos ÓRGÃOS JULGADORES e os RECURSOS cabíveis contra as respectivas decisões
     • 4) a configuraçã o das NULIDADES processuais
     • 5) a DETERMINAÇÃO DE PRAZOS para a prática de atos ou cumprimento de decisões
     • 6) as hipóteses de REABERTURA DE PRAZO
     • 7) a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso
     • 8) a fixação de normas sobre PROCESSOS DE CONSULTA

5. Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro art. 243 -247

   • Competência do Conselho
     • apreciação das decisões de 1ª instância no processo administrativo tributário contencioso , conforme definido pelo Poder Executivo e na forma do Regulamento
       • face ao exposto, compete ao Conselho o julgamento em 2ª Instância
       • a competência NÃO SE APLICA aos litígios decorrentes de impugnação a Autos de Infração Eletrônicos, lavrados automaticamente a partir de débitos informados pelo sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos – NF S - e – Nota Carioca .
   • Nomeação dos Conselheiros
     • os 8 membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito
     • 4 membros (Conselheiros) REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO
       • que são escolhidos (nomeados) pelo Prefeito dentre cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos ou de legislação tributária, indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda
     • 4 membros (Conselheiros) REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES
       • que são escolhidos (nomeados) pelo Prefeito dentre os relacionados em lista tríplice pelas associações de classe que forem indicadas pelo Prefeito
     • cada Conselheiro terá um suplente, escolhido da mesma forma que o titular.
   • Mandato
     • o mandato de cada Conselheiro ou de seu suplente será de 2 anos, permit ida a recondução
   • O Presidente e Vice - Presidente do Conselho de Contribuintes serão
     • indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda
     • NOMEADOS pelo Prefeito
   • O Presidente do Conselho , ou aquele que o substituir , terá
     • voto comum
     • voto de desempate
   • Contribuição de Melhoria
     • decisão relativa a impugnação de edital para cobrança da Contribuição de Melhoria
       • da decisão proferida em 1° instancia cabe recurso ao Conselho de Contribuintes
         • a ser interposto no prazo improrrogável de 5 dias
           • a começar da data da ciência
           • sob pena de preclusão
     • no lançamento da Contribuição de melhoria
       • da decisão proferida em 1° instância cabe recurso (voluntário ou de ofício) ao Conselho de Contribuintes
         • o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 15 dias
   • Acórdãos finais não unânimes do Conselho de Contribuintes que contrariem disponsição de lei
     • caberá Recurso Especial ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
       • Não é cabido o recurso especial
         • 1. para exame ou reexame de matéria de fato
         • 2. quando o crédito tributário em litígio não seja superior a 250 mil reais (já com os acréscimos)
         • quando o acórdão se fundamentar em decisão definitiva
           • do STF no rito de repercurssão geral
           • do STJ no rito de recursos repetitivos
         • quando o Acórdão tenha anulado a decisão em 1° instância por vício na própria decisão
         • contra decisões relativas a pedidos de diligência ou perícia e a propostas de conversão do julgamento em diligência , qualquer que tenha sido o resultado da respectiva votação
     • prazo de 30 dias
     • prazo de + 30 dias para contrarrazões

6. Dos Representantes da Fazenda Pública Municipal

   • a Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuintes 5 representantes
     • NÃO são membros do Conselho de contribuintes
   • Os representantes da Fazenda serão
     • indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela Secretaria e que possuam reconhecida experiência em legislação tributária
     • DESIGNADOS pelo Prefeito
   • responsáveis por defender os interesses do Município nas disputas judiciais e administrativas relacionadas à arrecadação de tributos municipais.

7. Jeton de presença

   • perceberão como gratificação, por sessão r ealizada, até o máximo de 12 por mês , jeton de presença, a ser fixado pelo Poder Executivo em Regulamento e que não poderá ultrapassar o valor da remuneração prevista para a função gratificada de símbolo DAI - 4
     • aplica-se para
       • Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro
       • Dos Representantes da Fazenda Pública Municipal