Ação penal - princípios

Ação penal - princípios

1. Pública incondicionada

   • Doutrinários
     • Intranscendência penal
   • Da obrigatoriedade
     • Se houver prova da materialidade do delito o membro do mp DEVE oferecer a denúncia
       • Não cabe juízo de oportunidade e conveniência
       • Mitigação
         • Instrumentos de não persecução penal
           • ex: ANPP, Transação
       • Se o MP tiver prova da materialidade e indícios suficiente pode dispensar IP
         • Prazo
           • preso - 5 dias
           • solto - 15 dias
         • IP dispensado - prazo da data que tiver recebido as peças de informações ou representação
   • Da indisponibilidade
     • art. 42 Uma vez ajuizada a ação o MP não pode desistir
       • Mp pode pedir absolvição em alegações finais, porém juiz pode proferir sentença condenatória e reconhecer agravantes
   • da oficialidade
     • Ajuizamento por órgão oficial do estado
       • Caso Mp fique inerte o ofendido pode promover ação penal privada subsidiária da pública
   • Divisibilidade
     • havendo mais de 1 infrator o MP pode ajuizar a demanda apenas em face de 1 ou alguns - reservando para outros o ajuizamento em momento posterior
       • Pode aditar a denúncia ou propor nova ação

2. Privada

   • Da oportunidade
     • o ofendido deve analisar a conveniência do ajuizamento da ação
   • Da disponibilidade
     • O ofendido pode desistir da ação proposta
   • Indivisibilidade
     • Não se pode fracionar o exercício da ação em relação aos infratores
       • art. 48 - se ofendido quiser propor a ação, tem que ser contra todos infratores
       • se a vítima não ajuizar a queixa em face de 1 dos autores
         • art. 49 - Renúncia em favor do autor que não foi processado - o benefício se estentede a todos;
         • O MP (na qualidade custos legis) deve requerer ao juízo que intime o querelante para informar se
           • Deliberadamente não quis incluir na ação um dos infratores
           • Ou apenas esqueceu de incluir