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Capítulo II -
Do Acesso a
Informações
e sua
Divulgação
- Compete ao
Poder Público
- Gestão Transparente: Amplo
Acesso e Divulgação
- Proteção da
Informação
- disponibilidade,
autenticidade e
integridade
- disponibilidade,
autenticidade e
integridade
- Proteção da informação
sigilosa / pessoal
- restrição de acesso
- e
- e
- restrição de acesso
- Gestão Transparente: Amplo
Acesso e Divulgação
- Compreende os
direitos de obter
- Orientação do acesso
- Acesso a registros ou
documentos do órgão
- Informação sobre PF
ou PJ vinculados ao
órgão
- informação primária,
íntegra, autêntica e
atualizada
- Informação
Pertinente a:
- Administração do patrimônio público
- Utilização de recursos públicos
- Licitação
- Contratos administrativos
- programas, projetos e ações
- Exceção: projetos de pesquisa
e desenvolvimento científicos
ou tecnológicos cujo o sigilo
imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado
- Exceção: projetos de pesquisa
e desenvolvimento científicos
ou tecnológicos cujo o sigilo
imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado
- inspeções, auditorias, prestações
e tomadas de contas
- Administração do patrimônio público
- Acesso à parte não sigilosa
- Fundamento da tomada de decisão e do
ato administrativo - EDITADO
- NEGATIVA Não fundamentada
- Sanção Art. 32
- Sanção Art. 32
- EXTRAVIO
- Interessado pode
requerer sindicância
- 10 dias para o responsável
pela informação justificar o
fato e indicar testemunhas
- Interessado pode
requerer sindicância
- Orientação do acesso
- Divulgação
Site Oficial
- Obrigatório
Independe de
Requerimento
- Interesse Coletivo
- Fácil Acesso
- Fácil Acesso
- Interesse Coletivo
- Informações
mínimas
- Competências e estrutura
organizacional, endereços e
telefones, horários de
atendimento ao público
- Repasses ou transferências
de recursos financeiros
- Despesas
- Licitações, editais e resultados e
os contratos celebrados
- Programas, ações, projetos e obras
- Perguntas Frequentes
- Competências e estrutura
organizacional, endereços e
telefones, horários de
atendimento ao público
- Requisitos do Site
- ferramenta de pesquisa
- gerar relatórios
- Acesso automatizado
- Detalhamento dos formatos utilizados
- Garantia de autenticidade e integridade
- Atualização
- Indicação de meios de comunicação
- Acessibilidade para pessoas com deficiência
- ferramenta de pesquisa
- Dispensados os
municípios com menos de
10 mil habitantes
- Exceto: informações relativas à
execução orçamentária e financeira
- Tempo Real
- Tempo Real
- Exceto: informações relativas à
execução orçamentária e financeira
- Obrigatório
Independe de
Requerimento
- Informação assegurada
mediante:
- SIC - Serviço de
Informação ao Cidadão
- Atende e orienta
- Informa Tramitação
- Protocolo
- Atende e orienta
- Audiência ou
Consultas Públicas
- SIC - Serviço de
Informação ao Cidadão
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