Atuação do tribunal de Contas da União. Cabe ao TCU julgar:

Atuação do tribunal de Contas da União. Cabe ao TCU julgar:

1. contas de administradores responsáveis por recursos públicos;

2. por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional;

3. as contas do Presidente da República, analisar se esta coerente com a lei orçamentária anual. Art. 165, $5°, da C.F.

4. efetuar o calculo de quotas referentes aos fundos de participação tendo como base, as receitas da atividade federal, Estadual e Municipal.

5. Emitir parecer sobre as contas de governo de território federal. Art. 33, $2°, da C.F.

6. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos Ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

7. Acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e dos administradores responsáveis por recursos públicos mediante inspeções e auditorias.

8. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na esfera federal.

9. Representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

10. Multas. Artigo 57 a 61. (lei 84443/92)

11. Elaborar e alterar seu regimento interno.

12. Eleger seu Presidente e Vice-presidente e dar-lhe posse;