2. Poderes administrativos

2. Poderes administrativos

1. Poder Hierárquico

   • Poder interno dentro de uma mesma pessoa jurídica
   • Relação funcional entre superior e subordinado

2. Poder Disciplinar

   • Poder conferido ao para disciplinar as pessoas com algum vinculo especial.
   • Apuração de infrações e aplicação de penalidades

3. Poder Regulamentar

   • Poder exclusivo do Chefe do Executivo
     • Regra: para expedição de Regulamento Executivo, para a fiel execução da lei;
     • Exceção: expedição de Decretos autônomos.
   • Também chamado de poder normativo

4. Poder de Polícia

   • Atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público
   • Polícia administrativa
     • Atributos
       • Discricionariedade
       • Coercibilidade
       • Autoexecutoriedade

5. Uso e Abuso de Poder

   • Abuso de Poder
     • Excesso de Poder
       • Vício de Competência
     • Desvio de Poder
       • Vício de Finalidade