Lei de Interceptação das Comunicação Telefônicas

Lei de Interceptação das Comunicação Telefônicas

1. Regulamenta o Artigo 5º, XII da CRFB/88 (direito à privacidade)

2. Intercepção de Comunicações Telefônica : Captação de conversas realizadas por meio telefônico, entre TERCEIROS, e quando nenhum deles tem ciência da gravação da conversa

   • Não confundir com Escuta Telefônica(medida de exceção) e Gravação Telefônica
     • Escuta Telefônica - um dos interlocutores tem ciência da gravação, que é feita por TERCEIRA PESSOA
       • Só é admitida por autorização judicial
     • Gravação Telefônica - Um dos interlocutores realiza a gravação da conversa - Não há participação de terceiros
       • É considerada prova LÍCITA
   • Só é admitida mediante autorização judicial
   • Interceptações Ambientais
     • É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação
     • Comunicação Ambiental - realizada pessoalmente, e não através de qqr aparelho de transmissão
     • Tribunais Superiores aplicam as mesmas regras da interceptação telefônica
   • Todo processo em que haja esse tipo de prova deverá tramitar em Segredo de Justiça
     • TODAVIA, é possível divulgação das conversas em alguns casos, notadamente quando houver "justa causa"
       • Que ninguém sabe precisar exatamente o que é

3. CUIDADO! Interceptações telefônicas realizadas antes da vigência da Lei (1996) são PROVAS ILÍCITAS, e geram nulidade do processo, se foram a única prova que fundamentou a sentença condenatória

4. Medida excepcional e subsidiária

5. Juiz Competente - aquele que teria atribuição para, em tese, processar e julgar ação penal futura ou em curso

   • Juiz Incompetente - Prova ILÍCITA
     • CUIDADO! Se a incompetência do Juízo for reconhecida em razão de fatos conhecidos posteriormente à decisão judicial aplica-se a TEORIA DO JUÍZO APARENTE, e em razão esses fatos será aparentemente competente

6. CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO

   • Artigo 2º
   • Haver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal
   • A prova não puder ser feita por outros meios
   • O fato investigado deve ser punido com pena de reclusão
   • A situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, com qualificação dos suspeitos, SALVO SE ISSO FOR IMPOSSÍVEL
   • Não se admite autorização genérica ou carta branca
   • CUMULATIVAS
   • STF - admite que a prova através de interceptação seja utilizada como PROVA EMPRESTADA em outros processos crim. ou procedimentos adm. disciplinares, em face dos mesmos investigados OU DE OUTROS

7. LEGITIMIDADE PARA REQUERER AUTORIZAÇÃO

   • Artigo 3º
   • De ofício, pelo Juiz
   • Autoridade Policial, durante investigação criminal
   • MP, durante investigação ou durante instrução processual penal
   • Crimes de Ação Penal Privada - Vítima tem legitimidade

8. FORMALIDADES DO PEDIDO

   • Artigo 4 e 5 O juiz no prazo máximo de 24 horas decidirá o pedido A decisão deverá ser fundamentada
   • Demonstração da sua necessária realização para apuração da infração
   • Indicação dos meios a serem empregados
   • Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente - desde que reduza a termo
   • Previsão Legal- Renovação da Interceptação apenas uma vez
     • STF - possibilidade de renovações sucessivas da interceptação, desde que indispensável às investigações
   • Decisão indicará a forma de execução da diligência - até 15 dias
     • Artigo 5
     • Termo inicial: data em que se efetiva a diligência, e não a data da decisão judicial.
   • Deferido o pedido -- autoridade policial conduzirá os procedimentos e dará ciência ao MP, que poderá acompanhar sua realização
     • Artigo 6 e 7
     • Após realizar os trabalhos, a autoridade policial encaminhará ao Juiz com resumo das operações.
       • Juiz determinará que os documentos relativos à interceptação sejam autuados em apartado, apensados aos autos principais - tramitando em segredo de justiça
         • Artigo 8
   • Incidente de inutilização - gravações inúteis às investigações deverão ser descartadas - mediante requerimento da parte interessada ou MP
     • Artigo 9
     • Tribunais Superiores - Não é necessária a transcrição (degravação) de todo o conteúdo interceptado, mas apenas das partes importantes à investigação
       • CUIDADO! Todavia, é necessário que seja DISPONIBILIZADO à defesa o conteúdo integral do áudio
         • Através de CDs,etc
         • A realização de perícia para analisar a veracidade do material em regra, não é necessária - mas nada impede que seja requerido a realização de perícia

9. CRIME - Realizar interceptação telefônica, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça - sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

   • Artigo 10
   • Ação Penal Pública Incondicionada
     • Uma vez que a lei nada fala a respeito

10. Questões Jurisprudenciais

    • Posterior autorização de um dos interlocutores não valida a prova - Interceptação ILEGAL
    • Prova emprestada em PAD possibilidade ainda que em relação a fatos diversos ou outras pessoas
    • Terminal interno de desvio de chamadas também é é abrangido pela diligência
    • A interceptação para fins de investigação criminal pode se efetivar antes da instauração do inquérito policial
    • Impossibilidade de determinação com base exclusivamente em denúncia anônima - sendo necessário averiguar preliminarmente a procedência da delação
      • Possibilidade de deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esteja sendo seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial