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AÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Descrição

A-Level Processo Penal Mapa Mental sobre AÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, criado por Simone Felippetto em 24-03-2014.
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, atualizado more than 1 year ago
Simone Felippetto
Criado por Simone Felippetto aproximadamente 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

AÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
  1. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
    1. MENOR DE 18 ANOS OU VULNERÁVEL: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

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