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Nomeação de advogados para a função de Juiz Eleitoral

Descrição

A nomeação de advogados indicados em lista tríplice para a função de Juiz Eleitoral do TRE-SP não pode acontecer em 3 casos; o esquema revela quais.
ESTUDE DANTE
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Larissa Ferreira
Criado por Larissa Ferreira quase 8 anos atrás
ESTUDE DANTE
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Resumo de Recurso

Nomeação de advogados para a função de Juiz Eleitoral
  1. NÃO PODE recair sobre cidadão que:
    1. Exerça MANDATO PÚBLICO!
      1. Seja diretor, proprietário ou sócio em EMPRESA BENEFICIADA em virtude de contrato com a Adm. Pública
        1. Ocupe cargo público de DEMISSÃO AD NUTUM

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