RI-TRE/RJ - Título II - Capítulo III

RI-TRE/RJ - Título II - Capítulo III

1. Publicação da pauta de julgamento

   • Antecedência mínima de 24 horas da sessão em que os processos possam ser chamados
     • Salvo regras específicas que regulam os processos relativos às eleições

2. Relator pode decidir monocraticamente

   • I - Prestação de Contas, quando for o caso de aprovação, com ou sem ressalvas;
   • II - Consulta, nos casos em que for formulada por parte ilegítima ou versar sobre caso concreto;
   • III - Recurso Eleitoral, nas hipóteses dos incisos XXIV a XXVII;
   • IV - Conflito de Competência, na hipótese do parágrafo único do art. 955 do CPC

3. Haverá revisor

   • Será revisor o membro imediato ao relator na ordem decrescente de antiguidade, seguindo-se ao mais novo o mais antigo
   • I - recursos criminais relativos a infrações apenadas com reclusão (Art. 364 CE, c/c art. 613 CPP);
   • II - ações penais originárias

4. Votos dados na ordem decrescente de antiguidade, a partir do relator

   • O voto pode ser alterado
     • Até o momento da proclamação do resultado pelo Presidente
     • Salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído

5. Pedido de vista

   • Julgamento será suspenso
     • Durante o período eleitoral, o julgamento deverá ser retomado na sessão seguinte.
     • Desembargador requerente deve colocar o feito em mesa em dez dias
       • Não devolvidos tempestivamente ou não solicitada prorrogação de prazo de mais 10 dias
         • O mesmo prazo e critérios se aplicam às vistas sucessivas
         • Presidente requisitará para julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta
       • O processo será reincluído em pauta na sessão seguinte à devolução

6. Voto vencido

   • Vencido o relator
     • Autor do primeiro voto vencedor redigirá o acórdão
   • Necessariamente declarado
   • Considerado parte integrante do acórdão
     • Para todos os fins, inclusive pré-questionamento

7. Embargos de declaração

   • Prazo de 3 dias
   • Petição dirigida ao relator do acórdão, com indicação do ponto

8. Conclusão do julgamento publicada em sessão

   • Consideram-se intimadas as partes, começando a contar o prazo para recurso