Direito - Direito Administrativo

Direito - Direito Administrativo

1. Estado Absolutista

   • O Estado adota normais gerais que alcançam toda a sociedade, mas não limitam o poder do próprio governante. O mesmo exerce o poder sem limites, estando praticamente acima das leis jurídicas.

2. Estado de Direito

   • Regime jurídico que autolimita o poder do governo ao cumprimento das normas que a todos subordinam, ou seja, governantes e governados subordinam-se as leis.

3. Administração Pública

   • Conjunto de atividade desempenhadas ou dirigidas pelas autoridades e órgãos do Estado, a fim de promover o bem comum comum da coletividade, sendo função do Poder Executivo.
   • Princípios Fundamentais
     • Legalidade
       • O administrador público só pode praticar atos que atendam às determinações da lei.
       • Enquanto a Administração pública só pode fazer o que a lei determina, a Administração Particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
     • Impessoalidade
       • Não há espaço para a expressão da vontade pessoal do administrador. A produção do ato administrativo está diretamente condicionada pela lei.
     • Moralidade
       • O ato administrativos, além de atender `lei, deve guiar-se pelos padrões éticos da administração, deve ser honesto, tendo como finalidade o bem comum.
       • Os dois elementos essenciais da moralidade pública são a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
     • Publicidade
       • O ato do administrador público deve ser oficialmente divulgado.
     • Eficiência
       • Os atos da Administração Pública devem produzir resultados de modo rápido e preciso de maneira que satisfaçam, plenamente, as necessidades da população.
   • Classificação
     • Administração Direta
       • Exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público. Exemplo: Ministérios do Trabalho, Secretarias Estaduais e do Distrito Federal, Secretarias Municipais.
     • Administração Indireta
       • Exercida por entidades descentralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, mas não estão diretamente integradas na sua estrutura administrativa.
       • Autarquia
         • É o serviço autônomo, com personalidade jurídica do  Direito Público, patrimônio e recursos próprios. É criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram direção descentralizada. Exemplos: INSS, USP, SUDENE, SUDAM, SUDECO.
       • Empresa Pública
         • É a entidade doada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. Seu patrimônio é constituído com recursos exclusivos do próprio Estado. Exemplo: CEF, ECT, EMBRATUR
       • Sociedade de Economia Mista
         • É a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômicas. Seu capital é formado com recursos públicos e privados. Exemplos: PETROBRÁS, Companhia Siderúrgica Nacional, DERSA.
     • Administração Fundacional

4. Atos Administrativos

   • São a expressão da vontade da Administração Pública com o objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor deveres aos administrados ou a si própria.
   • Quanto a Pessoa Jurídica
     • Federais
       • Quando provenientes da União. Exemplos: o lançamento do Imposto de Renda (IR).
     • Estaduais ou Distritais
       • Quando provenientes dos Estados-Membros da Federação brasileira ou do Distrito Federal. Exemplo: o lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
     • Municipais
       • Quando provenientes de Município. Exemplo: o lançamento do Imposto sobre Serviços (ISS).
   • Quanto ao Número de Órgãos
     • Simples
       • Quando o ato for declarado por um só órgão administrativo. Exemplo: apuração de irregularidade realizada pelo Ministério da Educação.
     • Complexo
       • Quando o ato for proveniente da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos. Exemplo: nomeação de cargo pelo Chefe do Executivo complementada pela posse realizada pelo Chefe da Repartição específico.
   • Quanto à sua Abrangência
     • Geral
       • Quando abranger uma situação coletiva. Exemplo: ato de anistia perdoando todos os sentenciados por crimes políticos. 
     • Particular
       • Quando abranger uma situação de caráter individual. Exemplo demissão de um funcionário público.

5. Serviços Públicos

   • É toda atividade que o Estado Assume para satisfazer as necessidades coletivas e promover o bem comum.
   • Regras
     • Generalidade
       • O serviço deve ser oferecido ao público em geral, sem distinção de pessoas.
     • Uniformidade
       • O preço do serviço deve ser igual para todos.
     • Continuidade
       • O serviço deve ser prestado constantemente, sem interrupções, para atender às necessidades coletivas permanentes.
     • Regularidade
       • O serviço público precisa manter, internamente, o mesmo nível de qualidade e quantidade.
   • Serviços de Execução Direta
     • São aqueles que pela sua natureza e importância devem ser realizados diretamente pelos órgãos centrais do Estado. Exemplos: a organização das Forças Armadas; a emissão de moedas; a representação diplomática do Brasil junto aos estrangeiros. 
   • Serviços de Execução Indireta
     • São aqueles que, sem prejuízo para a segurança do Estado, podem ser entregues a particulares.
     • Contrato de Cocessão
       • É o contrato pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público.
       • a) O órgão público que concede o serviço é chamado de concedente. b) O particular que recebe a incumbência do serviço é chamado de concessionário. c) As pessoas que se utilizam do serviço são os usuários. d) O preço pago pela utilização do serviço denomina-se tarifa. Exemplos de concessão de serviços públicos: Desenvolvimento Rodoviário S/A (DERSA); Centrais Elétricas de São Paulo S/A (CESP).  

6. Servidores Públicos

   • Pessoas encarregadas de realizar os serviços necessários ao bem-estar da sociedade. As atividades podem ser realizadas em caráter permanente (cargo público) ou transitório (função pública).
   • Cargo Público
     • Exercido ou pelos agentes políticos ou pelos funcionários públicos.
     • Agentes Políticos
       • Altos funcionários eleitos pelo povo ou por pessoas da confiança desses funcionários. Exemplos: Presidente da República, Ministros de Estado, Governado de Estado, Secretários Estaduais, Prefeito Municipal, Senadores, Deputados, Vereadores... 
     • Funcionários Públicos
       • Pessoas legalmente investidas, de modo efetivo, em cargo público (Estatuto dos Funcionários Públicos).
   • Função Pública
     • Exercida pelos servidores não funcionários.
     • Servidores Não-Funcionarios
       • Contratados para desempenhar funções transitórias (Consolidação das Leis do Trabalho).