Jurisdição

Jurisdição

1. É um Poder do Judiciário

   • como função típica, mas também de outros poderes como função atípica É um poder-dever
   • Substitutividade/ Vontade das partes
   • Definitividade do Estado no caso concreto/ Coisa Julgada Material
   • Diz e impõe o direito de forma coativa
     • Juris-dicção e Juris-satisfação

2. Atribuído a:

   • b)manifestação de poder
     • A jurisdição como poder do Estado está agindo de modo imperativo no caso concreto
   • c)Atividade Criativa
     • A atividade jurisdicional é uma atividade criativa, pois se cria a regra abstrata para ser aplicada ao caso concreto, produto da interpretação normativa.
   • d)Técnica de Tutela
     • Pois tutela direitos
   • e)Situação jurídica concreta
     • atua em situações jurídicas concretas
   • g)Tornar-se indiscutível
     • Remete-se a imutabilidade da sentença, de forma que está se tornará coisa julgada material.
   • f)Impossibilidade de controle externo
     • A jurisdição é controlada apenas pela própria jurisdição.
   • a)Terceiro Imparcial
     • A solução da lide é realizada por um magistrado, representante do Estado, que por sua vez substitui a vontade das partes

3. poder, função e atividade

   • Poder pois impõe a decisão as partes
     • Divide-se em:
       • Poder de decisão
         • conhecer a controvérsia, colher provas e decidi-lá.
       • Poder de coerção
         • impõe a parte vencida o cumprimento da decisão proferida
       • Poder de documentação
         • documentação dos atos processuais.
   • Função, cumpre finalidade ao obter ordem jurídica
   • Atividade, conjunto de manifestações objetivando a ordem jurídica

4. Equivalentes jurisdicionais

   • O Estado, na figura do Poder Judiciário não detém sozinho a forma de solução de conflitos, existindo formas alternativas
   • Autotutela
     • a própria parte afirma o seu interesse ao impor a parte contrária. EX: legítima defesa (art. 188, I, do CC). Desforço imediato no esbulho (art. 1210, §1º, do CC).
   • Arbitragem
     • as partes buscam um terceiro, árbitro, para solucionar o conflito art.1º da lei 9307/96
     • Possui caráter voluntário,podendo ser de direito ou de equidade
     • Podem as partes escolher as regras de direito aplicadas ou com base nos princípios gerais de direito
       • desde que não haja violação aos bons costumes; convecionar também que se realize com base nos costumes ou nas regras internacionais de comércio
     • Cláusula compromissória
       • é a convenção pela qual as partes acordam, por escrito, a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir
       • Pode ser inserido no contrato
         • a nulidade do contrato não afeta a cláusula compromissória, sendo a cláusula autônoma.
     • Compromisso Arbitral
       • o estabelecimento da arbitragem após o inicio do conflito, podendo ser judicial ou extrajudicial. O judicial se dá por termo nos autos, já o extrajudicial é celebrado em documento particular ou público, assinado por duas testemunhas
   • Autocomposição
     • é o acordo entre as partes envolvidas, sem terceiros envolvidos Possui 3 modalidades: renúncia,aceitação e transação
     • Renúncia, o titular se despoja do direito
     • Aceitação, uma das partes aceita o direito do outro
     • Transação, eles entram em um acordo
     • Mediação
       • um terceiro estimula a autocomposição. O mediador apenas conduz a autocomposição, não realizando qualquer proposta
       • art. 165, CPC
         • art. 167, 168, 169,174 e 175, CPC, onde pode ocorrer e quem pode exercer
     • Conciliação
       • também estimula a autocomposição, no entanto, pode sugerir soluções ao litígio

5. A jurisdição é una e indivisível

   • Classificação
     • possui 4 classificações
     • Quanto ao objeto
       • Civil
       • Penal
     • Quanto a hierarquia é inferior ou superior
       • inferior é de competência originária. superior é de instância recursal
       • Inferior
       • Superior
     • Quanto a órgão que a exerce
       • Especial é Militar, Trabalhista e Eleitoral Comum é o resto todo, residual
       • Comum
       • Especial
     • Quanto a natureza pode ser contenciosa ou voluntária
       • contenciosa apresenta o conflito de interesses, lide. a voluntária procura apenas a prestação jurisdicional do Estado, pois não pode sem o "sim" do Estado
       • Voluntária/ também chamada de administrativa
         • Os magistrados estão atrelados a 2 elementos, sendo
           • Inquisitoriedade
             • O magistrado pode decidir de forma contrária as partes.
           • Possibilidade de decisão fundada em equidade
             • art. 723, CPC. A sentença é baseada na conveniência e oportunidade.
         • Quanto a natureza da voluntária há divergência se ela é:
           • Atividade jurisdicional
             • Esta corrente acredita que é jurisdição, pois há a possibilidade de haver conflito.
           • Administração pública de de interesses privados
             • - Esse entendimento surge pois não há lide, não existindo a substitutividade. - Entendem que sequer é jurisdição e que sequer há processo. - Há que se falar em requerimento e procedimento, bem como em preclusão e não coisa julgada. - O magistrado não precisa observar a legalidade estrita. - Cabe apelação

6. Possui 4 escopos

   • Jurídico
     • Corresponde a aplicação da lei, buscando o fim da lide
   • Social
     • Busca a satisfação das partes, solução no plano fático.
   • Político
     • Pois estimula a participação democrática
   • Educacional
     • A jurisdição se reveste de caráter didático ao ensinar as partes os seus direito e deveres

7. Princípios

   • Investidura
     • - Somente o juiz investido de representar o Estado é que pode exercer a jurisdição. - art. 93,1, CF e art. 94, CF.
   • Territorialidade
     • A jurisdição é exercida em território determinado. OBS-->A citação pelo correio é exceção.
   • Indelegabilidade
     • - há duas faces
     • Externo
       • - Não pode delegar tal função a outro poder ou órgão.
     • Interno
       • - a competência atribuída a um órgão do próprio Judiciário não pode ser delegada a outro.
   • Inevitabilidade
     • - Possui dois momentos distintos
     • Quando os sujeitos entram no processo, não podem mais deixar de cumprir o chamado jurisdicional
     • Quando os sujeitos suportam os efeitos da decisão judicial
   • Inafastabilidade
     • - O acesso a ordem jurídica não pode ser negado. - O interessado não é obrigado a esgotar as vias adm. antes de ir ao judiciário.
     • Exceções
       • Questões desportivas
       • Invocar lacuna de lei não exclui o dever de julgar
   • Juiz Natural
     • Órgão Jurisdicional
       • Os processos devem ser julgados por juiz competente
     • Pessoa do Juiz
       • O juiz deve ser imparcial. - art. 144, cpc - art. 145, cpc
       • É uma cláusula do devido processo legal / garantia fundamental implícita
     • Os critérios para determinação de um juízo devem ser impessoais, objetivos e pré-estabelecidos
       • - Havendo desrespeito implica incompetência absoluta do juízo

8. Características

   • Unidade
     • - A jurisdição é um poder-dever do Estado em dizer e realizar o Direito. - É um poder uno, dividido em vários órgãos.
   • Secundariedade
     • - A jurisdição é "ativada" quando ocorre um litígio e o direito não é realizado ou respeitado quando deve.
   • Substitutividade
     • - O Estado na pessoa do Magistrado substitui a vontade das partes, participando do litígio.
   • Imparcialidade
     • - Quem integra a Jurisdição, bem como o Juiz devem ser imparciais. OBS: o Adv. e outros agentes são parciais
   • Criatividade
     • - O Estado-Juiz inova a ordem jurídica ao proferir a sentença ou o acórdão.
   • Inércia
     • - O Estado-Juiz só exerce a jurisdição ao ser provocado e após provocado ele age até o fim, de ofício.
     • OBS: apos iniciado não para, indeclinabilidade
   • Definitividade
     • - A decisão proferia é imutável, coisa julgada.
   • Lide
     • - A lide é o conflito de interesses propriamente dito, tendo a jurisdição que compor a lide e julgar após ser provocado.