Poder Executivo

Poder Executivo

1. PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   • Chefe de Governo
     • Negócios Internos
   • Chefe de Estado
   • REQUISITOS
     • Brasileiro nato
     • DIREITOS POLÍTICOS
       • Pleno gozo
     • ALISTAMENTO ELEITORAL
     • >=35 ANOS
     • NÃO SER INELEGÍVEL
   • AFASTAMENTO
     • Impedimento
       • Afastamento temporário
         • Substituição pelo Vice-PResidente.
           • Afastamento do vice-presidente
             • 1º Presidente da Câmara.
             • 2º Presidente do Senado
             • 3º Presidente do STF
     • VACÂNCIA
       • Afastamento definitivo
         • Morte
           • Vice-Presidente assume
             • Vacância do Presidente + Vice
               • 1º Presidente da Câmara.
                 • TEMPORARIAMENTE
                   • Mandato Tampão.
               • 2º Presidente do Senado
               • 3º Presidente do STF
         • Renúncia
         • Perda do Cargo
         • Nova Eleição
           • Somente se houver a vacância do Presidente e do Vice-presidente (cumulativamente).
           • Nos 2 primeiros anos
             • Eleições diretas.
               • Eleitor do povo.
                 • 90 dia após a vacância.
           • Nos 2 últimos anos.
             • Eleições indiretas.
               • Eleitor membros do Congresso Nacional.
                 • 30 dias após a vacância

2. FUNÇÕES

   • TÍPICAS
     • De Governo
       • Função com atribuições políticas, colegislativas e de decisão.
     • De Administração
       • Três objetivos distintos: Intervenção, fomento e prestação de serviços públicos.
   • ATÍPICAS
     • Legislativa
       • Medida Provisória
       • Decreto Regulamentar
     • Julgamento
       • Contencioso Administrativo

3. INVESTIDURA

   • A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República corre no dia 1º de Janeiro.
   • Decorrido o prazo de 10 dias para a posse será declarado vago o cargo, salvo motivo de força maior.
   • ELEIÇÃO
     • SISTEMA MAJORITÁRIO
       • No Brasil temos dois tipos de Sistema Majoritário: 1 - Majoritário Simples (ou Puro) - Elege Senadores; 2 - Majoritário de dois Turnos: Elege Presidente, Governador e Prefeitos de municípios com mais de 200 mil ELEITORES;
     • PRESIDENTE E VICE
       • PERMITIDA REELEIÇÃO
         • Uma Única vez
       • Não há Limite de Vezes
         • Vedadas Reeleições consecutivas.

4. Atribuições do Art. 84 da CF/88.

   • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
   • I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
   • II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
   • III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
   • IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   • V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   • VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
   • VI – dispor, mediante decreto, sobre:  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
   • VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
   • VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
   • IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
   • X - decretar e executar a intervenção federal;
   • XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
   • XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
   • XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
   • XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
   • XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
   • XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
   • XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
   • XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
   • XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
   • XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
   • XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
   • XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
   • XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
   • XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
   • XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
   • XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
   • XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
   • Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
   • De Chefia de Estado.
     • Nomear Membros do Conselho da República.
     • Presidir
       • Conselho da República
       • Conselho de Defesa Nacional
     • Declarar Guerra.
     • Declarar a Mobilização Nacional
   • De chefia de Governo.
   • De Administração
     • Nomear/Exonerar Ministros.
     • Direção Superior da Administração.
     • Iniciar o Processo Legislativo
     • Sancionar, Promulgar e Publicar Leis.
     • Vetar Leis.
     • Expedir Decretos.
     • Decretar/Executar Intervenção Federal.