Atos administrativos:

Atos administrativos:

1. Conceito:

   • (i)Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, (ii) exercendo prerrogativas públicas, tenha por (iii) fim imediado adquirir, transferir, modificar e declarar direitos e impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

2. Classificação

   • Quanto à sua formação
     • Simples
       • ato de um órgão, singular ou colegiado
     • Composto
       • atos de dois ou mais órgãos, onde um é instrumental em relação a vontade do outro, que edita o ato principal
         • Ato acessório: Ato que autoriza a prática do ato principal.
           • Prévio: Autoriza a prática do ato. Se a lei exigir o ato acessório prévio, este será condição imprescindível para a prática do ato principal. Ex.: Autorização.
           • Posterior: Conferir eficácia ao ato editado ou ratificar sua validade. (legaliade) Ex.: Homologação, ratificação, visto, etc.
             • Em determinados casos inicia a produção de efeitos com a prática do ato principal.
         • Ato principal: O conteúdo do ato é formado.
     • Complexo
       • Ato de dois ou mais órgãos, com a finalidade de formar um único ato. Integram o conteúdo e não há ato acessório. Ambos órgãos influenciam a formação material do ato.
         • O ato não pode ser considerado perfeito (completo) sem a manifestação de todos órgãos integrantes.
           • Ato imperfeito não pode produzir efeitos (ser eficaz), pois sequer existe para o mundo jurídico.
           • Só pode ser questionado após já terem sido expressas todas as manifestações de vontade.
         • CESPE e STF: Concessão definitiva de aposentadoria é ato complexo. Concessão pelo ente + homologação do Tribunal de Contas.
           • Crítica doutrinária: trata-se de ato composto, pois ato complexo não surte efeito senão após a manifestação de todos os órgãos.
   • Quando à sua imperatividade
     • Atos de Império
       • Praticado em gozo da prerrogativa de autoridade. Possui imperatividade: capacidade de impor obrigações ao particular.
       • Poder Extroverso
     • Atos de Gestão
       • Praticado sem a presença da supremacia sobre particulares, na administração de bens e serviços. É a adm. atuando na qualidade de gestora.
     • Atos de Mero Expediente
       • praticados para andamentos e tramites de documentos
   • Quanto aos seus destinatários
     • Gerais
       • Destinatários indeterminados; Generalidade e abstração; Finalidade normativa. Atos em sentido formal. Impossibilide de inaugurar direitos.
       • Sempre discricionários. Revogáveis a qualquer tempo.
       • Publicação como requisito de validade e eficácia.
       • Não podem ser objeto de impuganação direta pelo particular, somente pelos legitimados constitucionais. Pode requerer o afastamento de seus efeitos incidentalmente.
     • Individuais
       • Ato de efeitos concretos com destinatário(s) determinado(s).
         • Ato individual: único destinatário
         • Ato plúrimo: vários distinatários.
       • Publicação em meio oficial
         • Onerem o patrimônio público, mesmo que de efeitos internos.
         • Efeitos externos
       • Ciência ao interessado
       • Admitem impugnação direta.
       • Revogação
         • Caso não tenham gerado direitos a particulares.
   • Quanto à exequibilidade
     • Perfeito/Imperfeito
       • Finalização das etapas de formação. Terminado. Concluiu seu ciclo. Referência à existência.
     • Pendente
       • Sujeito a condição (evento futuro e certo) ou termo (evento futuro e incerto)
         • Inapto a produzir efeitos enquanto não implementado sua condição ou termo.
     • Consumado (exaurido)
       • Insuscetível de revogação.
     • Eficaz
       • Apto a produzir efeitos.
       • Possibilidade de ato inválido produzir efeitos. Presunção de legitimidade.
   • Quanto aos efeitos
     • Constitutivo
       • Cria nova situação jurídica individual
     • Declarativo
       • Declara uma situação jurídica anterior ao ato
     • Enunciativo
       • Emissão de juízo de valor. Pareceres. Alguns autores não o classificam quanto aos efeitos, pois estes não produzem efeitos.
     • Extintivo
       • Extingue situação jurídica existente
     • Modificativo
       • Modifica uma situação jurídica existente
   • Quanto à validade
     • Válido
       • Em conformidade com o ordenamento jurídico imediatamente superior.
     • Nulo
       • Possui vício insanável
       • Não produz efeitos entre as partes
       • Produz efeitos até que seja anulado.
       • Anulação possui efeitos retroativos (ex tunc)
       • Ressalva: efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé são mantidos.
     • Inexistente
       • Possui apenas aparência de ato adm.
       • Não se origina de agente público
         • Usurpador de função
       • Nenhum efeito do "ato" é mantido, nem mesmo contra 3º de boa-fé
     • Anuláveis
       • Possuem vícios sanáveis
       • Pode ser convalidado ou anulado, em decisão discricionária
         • Convalidação
           • Desde que não cause dano a terceiro ou seja lesivo ao interesse público.
           • Não: Competência exclusiva e forma exigida pela lei como condição essencial do ato.
         • Anulação
           • Efeitos idênticos aos do ato nulo.
       • Vícios de competência e forma
   • Quanto à vinculação
     • Discricionário
       • Conceito: São aqueles atos onde a AP pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites de lei, de acordo com o critério de oportunidade e conveniência adm. com a finalidade de atender o interesse público.
       • Mérito administrativo
         • Motivo
         • Objeto
         • Não pode ser substituído pelo judiciário. Há apenas controle de legalidade no que excede a "zona de indeterminação (cinzenta)".
         • Conceitos jurídicos indeterminados
     • Vinculado
       • Conceito: Atos que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão; a lei determina um único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado. Não há valoração de conveniência e oportunidade.
       • Não há liberdade quanto ao objeto e motivo.

3. Requisitos de validade ou elementos dos atos adm

   • Forma
   • Finalidade
     • Finalidade geral/mediata: Satisfação do interesse público
     • Finalidade específica/imediata: resultado específico previsto em lei que determina a prática do ato
   • Competência ou sujeito
     • Características
       • De exercício obrigatório
       • Irrenunciável
       • Intransferível
         • O exercício pode ser ser delegado ou avocado, mas nunca a titularidade
       • Imodificável pela vontade do agente
       • Imprescritibilidade
     • Delegação
       • Regra geral: possibilidade de delegação
         • Exceção: Edição de atos normativos, decisão de recursos adm e matérias de competência exclusiva.
       • Pode ser feita mesmo que não exista subordinação hierárquica
       • Parcial e temporária
       • Ato discricionário
       • Deve ser publicado em meio oficial
       • Responsabilidade do ato é do agente delegado
     • Avocação
       • É excepcional e fundamentada.
       • Impossível quando se tratar de matéria exclusiva do subordinado.
     • Excesso de poder
       • Espécie de abuso de poder
       • Exceder a competência que lhe é própria
       • Ato anulável
     • Usurpador de função
       • Ñ é servidor
     • Função de fato
       • Ilegalidade na investidura. Teoria da aparência. Validade dos efeitos do ato
   • Motivo
   • Objeto

4. Atributos

   • Presunção de Legitimidade / Veracidade
   • Autoexecutoriedade
   • Imperatividade
   • Tipicidade

5. Anulação

6. Revogação

7. Convalidação

8. Atos e fatos administrativos

   • Atos da Administração (gênero)
     • Atos Administrativos
     • Atos regidos pelo direito privado
     • Atos materiais (de execução)
   • Fatos Administrativos
     • Conceito: Acontecimento que produzem efeitos jurídicos administrativos, mas não possuem uma manifestação de vontade destinada a este fim.
     • Silêncio da administração
       • Celso de Mello: É um fato administrativo; um "não ato"; independemente de a adm pública de ter desejado a produção dos efeitos inerentes ao silêncio