Ação Penal

Ação Penal

1. PRIVADA

   • EXCLUSIVA
     • VITIMA OU REPRESENTANTE LEGAL PRESTA QUEIXA-CRIME
   • PERSONALÍSSIMA
     • SOMENTE A VÍTIMA PODE PROPOR A AÇÃO PENAL
   • SUBSIDIARIA DA PUBLICA
     • MINISTÉRIO PÚBLICO PERDE O PRAZO, E A VITIMA NESTE CASO PROPÕE A AÇÃO PENAL

2. PÚBLICA

   • CONDICIONADA
     • REPRESENTAÇAO
       • OFENDIDO, OU REPRESENTANTE LEGAL AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO A FAZER A DENÚNCIA
     • REQUISIÇÃO
       • MINISTRO DA JUSTIÇA
         • CRIMES CONTRA HONRA DO PRESIDENTE
         • CRIMES CONTRA HONRA DE CHEFE DE GOVERNOS ESTRANGEIROS
         • CRIMES CONTRA BRASILEIROS NO EXTERIOR
   • INCONDICIONADA
     • ÚNICO COMPETENTE PARA PROPOR A DENÚNCIA

3. VOU PASSAR EM GEISA!!!

4. LEGITIMIDADE DAS PARTES

5. INTERESSE DE AGIR

6. POSSIBILIDADE JURÍDICA

7. JUSTA CAUSA

Imagens e arquivos do mapa