Peças Direito Constitucional

Peças Direito Constitucional

1. MANDADO DE INJUNÇÃO

   • Objetivo: Dirigido à tutela de direitos subjetivos constitucionais, cujo exercício esteja impedido pela ausência de norma regulamentadora
     • LEGITIMIDADE ATIVA
       • INDIVIDUAL
         • Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que possua um direito cujo exercício está impossibilitado por falta da norma regulamentadora. Lembrando que este direito é um direito fundamental previsto pela Constituição na forma de uma norma de eficácia limitada!
       • COLETIVO
         • Pode ser impetrado pelas pessoas jurídicas previstas no artigo 12 da Lei 13.300/16
           • Abrir tópico LEGITIMIDADE ATIVA para discutir a pertinência temática, obrigatória no caso de Sindicatos / Entidades de Classe / Associações e ainda nos casos dos Partidos Políticos quando vai defender interesses de seus membros. O partido quando defende a coletividade não precisa de pertinência temática.
             • Neste tópico discutir no caso dos partidos a sua representação em pelo menos uma das casas do Congresso Nacional. No caso das Associações informar que ela está há pelo menos 01 ano em funcionamento
         • Escrever COLETIVO no nome iuris da peça!
         • Na qualificação do Partido Político escrever registrado no TSE sob o nº...
     • POLO PASSIVO: Será composto pela autoridade que deveria oferecer o projeto de Lei e não fez + o ente estatal ou pessoa jurídica a que ela está vinculada.
       • Não existe Mandado de Injunção contra Pessoa Jurídica de Direito Privado. Estas não fazem leis!
     • COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
       • Regra: Em razão da pessoa da autoridade, órgão ou entidade a que caiba a edição da norma regulamentadora.
         • Começar a pensar de cima para baixo. STF - STJ - TJ - Justiça Estadual
           • Regra da Simetria do Art. 125 § 1º GPS + Mesa da AL = TJ
   • Não Há Tutela de Urgência!
   • Só há condenação em Custas!
   • Pedido de Juntada de Documentos. Peça de Provas pré constituídas
   • Pedido de procedência para que o Tribunal estabeleça prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma.
   • Pedido de Intimação do Representante do Ministério Público, é obrigatório!

2. HABEAS DATA

   • Objetivo: Conhecer/Retificar/Complementar dados pessoais constantes de bancos de dados ou, assentamentos governamentais ou de caráter público. Apenas uma finalidade!
     • Não permite acesso a informações públicas, nem sobre terceiros.
     • LEGITIMIDADE ATIVA
       • Ação de Natureza Personalíssima! Somente o titular do dado pode ajuizar o Habeas Data! Pode ser Pessoa Física ou Jurídica, nacional ou estrangeira. (Para preservação da memória do de cujus admite-se a impetração por herdeiros.
     • POLO PASSIVO
       • Podem figurar no polo passivo, autoridade coatora da Administração Pública, direta ou indireta, ou qualquer dos poderes ou órgãos destes. Eventualmente responsáveis por pessoas jurídicas de direito privado de caráter público, como é o caso do SPC e do SERASA
     • Exige a comprovação da recusa por parte da autoridade administrativa! Abrir tópico específico para cuidar disto. Lembrar da regra do + de 10 dias, + de 15 dias, + de 15 dias...
     • COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
       • Regra: Em razão da pessoa da autoridade coatora.
         • Começar a pensar de cima para baixo. STF - STJ - TJ - Justiça Estadual
           • Regra da Simetria GPS + Mesa da AL = TJ
   • Gratuito para todas as pessoas. Não há pedido de condenação em custas nem em honorários advocatícios.
   • Não há dilação probatória. Haverá o pedido de juntada de documentos.
   • Pedido de Intimação do Representante do Ministério Público, é obrigatório!
   • Tutela de Urgência: Se a banca informar que existe urgência, fazer o pedido de Tutela antecipada com fundamento no art. 300 ou 303 do CPC

3. AÇÃO POPULAR

   • Objetivo: Defesa de direitos difusos. Invalidação de ato ou contrato administrativo, ilegal, ilegítimo ou ilícito e lesivo ao patrimônio público, cultural, histórico ou ambiental.
     • LEGITIMIDADE ATIVA
       • Só Cidadão. Em regra brasileiro nato ou naturalizado alistado, em gozo de seus direitos políticos. Inalistados e Inalistáveis não podem propor.
         • Escrever na qualificação: portador do título de eleitor nº...
         • ESPÉCIES
           • Preventiva: Antes de consumada a lesão.
           • Repressiva: Após consumado o dano, com prazo de 05 anos para sua propositura.
     • POLO PASSIVO
       • Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como as pessoas físicas, beneficiárias diretas ou indiretas da lesão ao direito de todos. É um litisconsórcio passivo necessário.
     • COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
       • Não há prerrogativa de foro funcional.
   • Haverá pedido de condenação em honorários advocatícios e em custas processuais.
   • Haverá o pedido da produção de provas, devido ao fato de que a ação comporta dilação probatória
   • Tutela de Urgência: Haverá o pedido da tutela de urgência de natureza cautelar. Na dúvida é melhor pedir de qualquer forma.