Princípios do Processo Penal

Princípios do Processo Penal

1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS

   • PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA / DA NÃO CULPABILIDADE
     • OU DO ESTADO DE INOCÊNCIA OU DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE INOCÊNCIA  Artigo 5, LVII CF
     • Ninguém será considerado culpado até o trânsito julgado de sentença penal condenatória
       • O ônus da prova cabe ao acusador
       • Prisão Provisória não ofende tal princípio
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL OU DA PARIDADE DAS ARMAS
     • Artigo 5, caput CF
     • Todos são iguais perante a lei, devendo as partes terem , em juízo, as mesmas oportunidade
     • Sofre mitigação pelo princípio do favor rei, sobre o qual o interesse do acusado possui certa prevalência sobre a pretensão punitiva estatal
   • PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
     • Art. 5, LV, CF
     • O réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa para compensar a sua hipossuficiência em relação ao Estado, que atua por meio da Polícia, MP, Juiz.
       • AUTODEFESA (disponível)
         • É a defesa promovida pessoalmente pelo próprio réu, sem assistência de procurador
           • Geralmente durante seu interrogatório
           • Direito de Audiência (direito de ser ouvido no processo)
           • Direito de Presença (direito de estar presente aos atos processuais)
         • Regra: o acusado pode se calar ou até mesmo mentir (direito ao silêncio)
           • TODAVIA, o réu não é autorizado a mentir ou se calar na primeira parte do interrogatório judicial, referente às perguntas sobre sua qualificação pessoal
             • Artigo 187, p1, CPP ... o que é apenas permitido na segunda parte deste ato processual, no momento das perguntas sobre os fatos delitivos
             • Se recusando a fornecer sua qualificação, o agente poderá praticar contravenção penal (art. 68,LCP). E se atribuir a si mesmo falsa identidade - crime de falsa identidade (307,CP)
               • Crime de Falsa Identidade - também estará caracterizado se praticado diante autoridade policial (Súmula 522 STJ)
           • Não se permite imputação falsa a terceiros ou mesmo autoimputação.
       • DEFESA TÉCNICA (indisponível)
         • É a defesa promovida por defensor técnico, sendo ela indisponível.
           • Artigo 263 CPP
           • Apenas se o réu for advogado é que poderá promover sua própria defesa
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA
     • Artigo 5, XXXVIII, alínea a, CF
     • Aplicado especificamente ao Tribunal do Júri
     • Permite que o réu, no Tribunal do Júri, se utilize de todos os meios lícitos de defesa, ainda que não previstos expressamente pelo ordenamento jurídico
       • "possibilidade não só da utilização de argumentos técnicos, mas também de natureza sentimental, social e até mesmo de política criminal, no intuito de convencer o corpo de jurados"
   • PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU OU FAVOR REI/IN DUBIO PRO REO
     • Art. 5, LVII, CF Decorre ontologicamente do princípio da presunção de inocência 
     • Havendo dúvida na interpretação de um determinado artigo de lei processual penal, deve-se privilegiar a interpretação que beneficie a situação do réu
     • Esse princípio não tem aplicação nas fases de recebimento da denúncia e na prolação da decisão de pronúncia do Tribunal do Júri, nas quais prevalece o princípio in dubio pro societate
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OU DA BILATERALIDADE DA AUDIÊNCIA
     • Art. 5º LV CF
     • Ambas as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária
       • Em regra, se aplica apenas a fatos e provas, mas é possível ser aplicado também em matéria de direito, quando ela possibilitar a extinção do feito. 
       • Direito de ser intimado sobre os fatos e provas
       • Direito de se manifestar sobre fatos e provas
       • Direito de interferir efetivamente no pronunciamento do juiz
       • O Contraditório poderá ser mitigado ou postergado
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
     • Artigo 5, LIII, CF
     • O julgador deve ser aquele previamente escolhido por lei ou CF. Vedação ao Tribunal ou Juiz de Exceção
     • STF - O julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por desembargador, sendo os demais integrantes juízes convocados NÃO viola tal princípio
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
     • Artigo 5, LX, XXXIII CF 93, IX CF 792,caput, CPP
     • Vide artigo 792, p1 CPP
     • Acesso público aos atos processuais
       • PUBLICIDADE GERAL - não comporta exceções, sendo o ato processual e os autos acessíveis a todos
       • Exceção: a lei poderá restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem
         • PUBLICIDADE ESPECÍFICA - só permite o acesso ao ato processual e aos autos do feito por parte do MP, assistente de acusação, se houver, e defensor
         • PUBLICIDADE RESTRITA: Interesse social; Defesa da intimidade; Voto dos jurados é sigiloso
   • PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS
     • Artigo 5, LVI, CF Lei 11690/08
     • Se o juiz se utilizar de uma prova ilícita para proferir sentença, esta será nula (nulidade absoluta)
       • Se a prova ilícita permanecer nos autos, mas não utilizada, de nenhuma forma, na prolação da sentença, não haverá nulidade da decisão
       • PROVAS ILÍCITAS - VIOLAM Normas constitucionais ou legais
         • Doutrina: Prova Proibida ou vedada ou inadmissível (Gênero)
           • O CPP não acolhe essa distinção
           • Espécies: Prova ilícita (viola direito material); Prova ilegítima (viola a regra de direito processual)
           • O CPP não acolhe essa distinção
       • TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
         • Ou do efeito à distância 
         • Impossibilidade de utilização das provas ilícitas por derivação
           • Tal ilicitude somente restará caracterizada se houver demonstração do nexo causal entre as provas ou quando as derivadas não puderem ser obtidas por uma fonte independente
             • Artigo 157,p2 CPP
           • A jurisprudência começa a reconhecer a Teoria da Proporcionalidade na apreciação da prova ilícita, admitindo excepcionalmente a utilização desta última em benefício dos direitos do réu inocente que produziu tal prova para a sua absolvição
             • Admitem prova ilícita quando for a única forma de se obter a absolvição do réu
     • Limita o Princípio do livre convencimento motivado do Juiz e o Princ. da Verdade Real
       • Antigamente, vigorava o sistema da Prova Tarifada
   • PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
     • (Art. 5, LXXVIII, CF
     • Incumbe ao Estado dar a resposta jurisdicional no menor tempo e custo possíveis
       • STF (Informativo 581) - possibilidade de o Tribunal de Justiça convocar juízes de 1º grau para atuarem perante o órgão ad quem por força da sobrecarga de trabalho, visando justamente efetivar o princípio da duração razoável do processo
         • Artigo 3, III, Lei 12019/09
   • PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
     • Artigo 5, LIV, CF O cumprimento de todos os outros princípios do Processo Penal implica, na verdade, no atendimento ao princípio do devido processo legal
     • Aspecto Material - liga-se ao Direito Penal
     • Aspecto Processual ou Procedimental - liga-se à ampla possibilidade de o réu produzir provas, alegações ...
   • OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
     • Artigo 93, IX CF
     • Cuidado! 1- Decisão do Recebimento da denúncia ou queixa NÃO precisa ser fundamentada; 2- Fundamentação se referindo à outra ( motivação aliunde) é constitucional; 3- Decisões do Tribunal do Júri NÃO são fundamentadas

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS

   • PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
     • Decorre da presunção de inocência, ampla defesa, direito ao silêncio
     • Expressamente previsto no Pacto de São José da Costa Rica
     • STJ e STF - o acusado não está obrigado a participar de atividades probatórias que impliquem em intervenções corporais (ex: realização de DNA, bafômetro)
       • Eventual irregularidade na informação acerca do direito a permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de comprovação de prejuízo
   • PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES OU DA AÇÃO OU DA DEMANDA E PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA
     • Artigo 129, I ; 5, LIX CF
     • Garante a titularidade da ação penal pública por parte do MP e a possibilidade de oferecimento da ação penal privada subsidiária da pública
       • Princípio extraído do sistema acusatório
       • Veda que o juiz deflagre a ação penal de ofício - revogação tácita do art. 26 CPP
         • Não se admite mais o Processo Judicialiforme, que possibilitava o início da ação penal, nas contravenções penais, por meio do auto de prisão em flagrante delito ou por portaria expedida de ofício ou a requerimento do MP
     • O magistrado está adstrito aos exatos termos narrados na inicial, não podendo decidir fora, além ou aquém, sob pena de nulidade absoluta
       • Havendo necessidade de ampliação da tese acusatória, faz-se imprescindível o aditamento à denúncia ou queixa - 384 CPP - MUTATIO LIBELLI
   • PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
     • Vem consagrado expressamento no Pacto de São José da Costa Rica
     • Garante à parte o direito de reexame da causa por instância superior
     • Expressamente previsto no Pacto de São José da Costa Rica
   • PRINCÍPIO DO JUIZ IMPARCIAL
     • Consagrado expressamente no Pacto São José da Costa Riva
     • Complementa o princípio do juiz natural
   • PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL E IMPARCIAL OU PROMOTOR LEGAL
     • Decorre dos seguintes princípios:
       • PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MP - art. 128,p5, I,b, CF
       • PRINC. DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MP 0 ART. 127,p1, CF
       • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
     • O Procurador-Geral de Justiça apenas pode designar Promotores de Justiça para determinados casos concretos se houver prévia e expressa previsão em lei nesse sentido - Art. 10, Lei8625/93
   • PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO E DO DUPLO PROCESSO PELO MESMO FATO
     • Expressamente previsto no Pacto de São José da Costa Rica
     • Decorre dos seguintes princípios:
       • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
       • PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
     • Impede que a pessoa seja condenada duas vezes pelo mesmo fato. E implica na proibição de o agente ser processado novamente por fato que já foi absolvido com sentença transitada em julgado
       • Expressamente previsto no Pacto de São José da Costa Rica

3. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL PROPRIAMENTE DITOS

   • PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL OU MATERIAL
     • Távora - " a revitalização no seio do processo, dentro do fórum, numa sala de audiência, daquilo que ocorreu muitas vezes anos atrás, é, em verdade, a materialização formal daquilo que se imagina ter acontecido". 
     • O magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentando com o que lhe é apresentado simplesmente.
       • A verdade real não irá se sobrepor à ilicitude da prova
     • No processo penal, há a necessidade de busca da verdade real ou material dos fatos
   • PRINCÍPIO DA ORALIDADE
     • PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO
       • Toda a colheita da prova e o julgamento devem ocorrer em uma única audiência, ou ao menos no menor número de audiências
     • PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE
       • O magistrado deve ter contato direto com a prova produzida, formando mais facilmente sua convicção
     • PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
       • Artigo 399,p2 CPP
       • O juiz que preside a instrução do processo, colhendo as provas, deve ser aquele que julgará o feito, vinculando-se à causa.
         • Exceções: se o juiz estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado
       • Tal princípio foi consagrado pelo CPP em 2008
     • Em algumas etapas do processo, a palavra oral deve prevalecer sobre a escrita
   • PRINCÍPIO DA COMUNHÃO OU AQUISIÇÃO DA PROVA
     • Ex: Artigo 209 ;401, p2, CPP
     • Uma vez produzida, a prova pertence ao juízo e pode ser utilizada por qualquer das partes e pelo juiz, mesmo que tenha sido requerida por apenas uma das partes
   • PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL
     • Artigo 251 CPP
     • Uma vez iniciada a ação penal, o juiz tem o dever de promover o seu andamento até a sua etapa final, conforme procedimento previsto em lei
     • É válido também na ação penal privada, não se permitindo a paralisação injustificada do feito, sob pena de perempção
   • PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
     • Artigo 155, caput, CPP Ex: artigo 381,III, CPP
     • O juiz forma o seu convencimento nos autos de forma livre, embora deva fundamentá-lo no momento em que prolatar qualquer tipo de decisão
   • PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL
     • Consiste no dever de verdade, vedando-se o emprego de meios fraudulentos