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Mapa mental

Jurisdição

Júnior Pereira Direito Processual Penal Português

Mapa mental sobre jurisdição: dizer o direito, princípio da investidura e princípio da improrrogabilidade

Mapa mental: Jurisdição

Conteúdo do mapa

Jurisdição

  1. Dizer o direito

    • Atividade pelo meio da qual um estado dotado de soberania soluciona litígios, conflitos de interesse, aplicando ao caso concreto, normas de direito
      • O direito substitui a vontade das partes
        • Princípio do Juiz Natural: O juiz competênte para julgar a causa, exerce a jurisdição com competência previamente determinada em regras já conhecidas
          • Princípio que proibe juízos ou tribunais de exceção
            • Princípio do Devido Processo Legal: Exercício da jurisdição só pode ser feito após devido processo legal, o qual o processo deverá obedecer todas as etapas que assegurem o contraditório (direito das partes se manifestarem)
              • Princípio da Inércia: Ela só atua se for provocada
  2. Princípio da Investidura: Pressupõe que há um juiz regular e legalmente investido no exercício da função

    • Princípio da Improrrogabilidade: Um juíz só pode exercer sua jurisdição dentro dos limites fixados em lei
      • Princípio da Indelegabilidade: Não pode decretar competência a outro juíz, não pode delegar sua função a outra pessoa ou órgão
        • Princípio da Indeclinabilidade: Nenhum juiz pode excluir-se de realizar sua função
          • COMPETÊNCIA
            • Delimitação da área de atuação de um juiz e de seu poder jurisidicional
              • Existe duas espécies de competência, material e funcional
            • Há três tipos princípais de competências materiais:
              • 2º Analisar - Competência em Razão da Matéria
                • Jurisdição Comum
                  • Estadual
                    • Competência Residual, tudo o que não for interesse da União
                • Jurisdição Especial
                  • Eleitoral
                    • Competênte para julgar crimes eleitorais mais os crimes conexos
                  • Militar
                    • Competênte para julgar os crimes,militares, mas não os conexos, se crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra cívil, será competência do tribunal do jurí.
                      • Na 1ª instância será julgado por juízes togados e não por juízes militares
                        • Súmula 6 STJ: Acidente de trânsito envolvendo viatura militar, porém com vítima cívil, competência da Justiça Comum, se vítima militar, competência da Justiça Militar
                        • Súmula 172 STJ: Compete a Justiça Comum julgar crimes de abuso de autoridade
                  • Federal
                    • Competênte para julgar crimes contra bens, serviços ou interesses da União, empresas públicas federais ou autarquias federais, crimes a distância, a bordo de navio ou avião, direitos indígenas coletivos, crimes cometidos por ou contra funcionário público
                  • Trabalho
                    • Não julga matéria penal
                  • Tribunal do Jurí
                • Súmula 38 do STJ: Contravenções penais ainda que praticadas contra a União, autarquias federais e empresas públicas, competência será sempre da Justiça Estadual
                • Súmula 122 do STJ: No momento que ocorre um crime que seja conexo entre Justiça Comum e Federal, mesmo que não exista hierarquia entre esses, na união será competênte a Justiça Federal
                • Súmula 42 do STJ: Crimes praticados contra Sociedade de Economia Mista competência da Justiça Estadual
              • 1º Analisar - Competência em Razão da Pessoa
                • Competência por foro de prerrogativa de função
                  • STF compete julgar:
                    • Nas infrações penais comuns, presidente da república, vice presidente da república, os próprios ministro do STF, procurador-geral da república, advogado geral da união, deputado federal e senador e ministros dos tribunais superiores e CNJ
                    • Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os ministros de estado, comandantes das forças armadas
                  • STJ compete julgar
                    • Governador de Estado e Desembargadores, membros do tribunal de contas do estado e do município e membros do Ministério Público Federal
                  • TJ
                    • Federal
                      • Prefeitos quando cometem crimes contra a União, Membros do Ministério Público da União, Juízes Federais
                    • Comum
                      • Prefeitos quando praticam crimes comuns, Membros do MP e Promotores, Deputado Estadual, do Estado, juízes Estaduais
                    • Súmula 208 STJ: A competência será fixada em quem fiscaliza a verba
                    • Súmula 721 STF: A competência por foro prerrogativa de função prevalece sobre o tribunal do jurí quando esta competência fixada na Constituição
                • Se atividade cessa, terminado o mandato, enquanto processo em andamento, acaba a prerrogativa de função e caí o exercício da jurisdição para a 1ª Instância
              • 3ª Analisar - Competência em Razão do Local
                • O crime considera-se consumado no local onde ocorreu o resultado para efeitos de Competência
                  • Quando há crime tentado considera-se para competência o local onde foi praticado o último ato de execução
                    • Nos crimes contra a vida, competência será pelo local da ação
                      • Nos crimes a distância, quando a ação ocorre em um país mas resultado em outro, utiliza-se a teoria da ubiquidade, será competênte a justiça de ambos países
                        • Nos crimes de menor potêncial ofensivo, competênte o local onde foi praticado a ação
                          • Se não conhecido o local onde foi cometido a infração, será a competência o local em que reside o reú, salvo nos casos que ação penal privada, o querelante poderá escolher o juízo
                            • Nos crimes permanentes ou crimes continuados, a competência será por prevenção
                              • Foro competênte por prevenção
                                • Juíz prevento, o competênte o que primeiro conheceu o processo
            • Crimes de responsabilidade praticados por presidente da república, vice-presidente, ministros do STF, procurador geral da república, advogado geral da união, membros no CNJ, senador, deputado, como também crimes de responsabilidade praticados por ministros de estado e comandantes do exercito, marinha ou aeronáutica desde que conexos com o crime do presidente, serão de competência da jurisdição política do Congresso Nacional. o qual necessita de retificação por maioria simples do Senado Federal, e da aceitação dessa acusação por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, automaticamente o presidente fica afastado por 180 dias, e o senado federal por 2/3 poderá condenar ou absolver o condenado por crime de responsabilidade
            • Juízo Originário:
              • Prefeito
                • Processo se inicia no TJ
              • Governador
                • Processo se inicia no STJ
              • Deputados, Senadores, Presidente e Ministros do STF
                • Processo de Inicia no STF quando crimes comuns
            • Por Conexão ou Continencia
              • Servem para reunir os processos
                • Continencia: Concurso formal de crimes, quando o agente pratica uma conduta com vários resultados. Erro na execução. Quando há concurso de agentes.
                  • Haverá um único processo
                  • Se alguém destes réus houver foro por prerrogativa de função, aplica-se a todos os sujeitos do delito
                • Conexão: Vários agentes reunidos para praticar vários crimes em um mesmo tempo, ou embora em diversos o tempo e o local . Quando os agentes praticam um crime para poder consumar outro ou garantir vantagem ou impunidade de outro crime. Quando a prova de um crime influência na prova de outro crime.
                  • Haverá um único processo
              • Tribunal do Jurí atraí os crimes conexos, quando há crimes dolosos
              • Justiça Especial também atrái os crimes conexos, exemplo a Justiça Eleitoral, quando há crimes eleitorais
              • Justiça Federal atraí os crimes conexos, quando há crimes contra bens, serviços ou interesses da união autarquias federais, ou empresas públicas federais
              • Atraí também a comarca onde houver o crime mais grave, ou quando houver mais crimes, se estes iguais será competênte o lugar da prevenção
              • Excessão: art. 80 CPP, vários réus pode desmembrar os processos, STF pode abrir mão de competência.
                • art. 81 CPP, mesmo após absolver o crime, em razão da qual se operou a reunião, será competente o mesmo juízo para julgar o crime acessório
                  • art. 82 CPP, Juizo pode avocar processo, juiz competente chamando para ele o processo que está sendo julgado por orgão incompetênte
            • Separação de Processos Obrigatória. art 79 CPP . Haverá quando: Houver crime comum conexo com crime militar. Houver crime comum conexo com ato infracional. Quando sobrevindo doença mental a um dos réus
              • Separação de Processos Opcional: Co-réu foragido, que está em local incerto ou não sabido
            • No 1º julgamento, quem proferiu decisão quando este juízo incompetente, no 2º Julgamento não poderá haver uma sentença mais grave, somente uma mais branda
            • Competência em razão da Distribuição:
              • Havendo mais de um juíz competente no foro do processo, a distribuição fixará qual juíz atuará no processo
                • Salvo casos de :
                  • Tribunal de Jurí
                  • Conexão e Continência
                  • Prevenção
            • Competência Absoluta: Em razão da matéria e da pessoa, nulidade absoluta. Competência Relativa: Em razão do local, nulidade relativa

Informações

Descrição
Direito Processual Penal (Competência) Mapa Mental sobre Jurisdição, criado por Júnior Pereira em 20-11-2017.
Criado por
Júnior Pereira
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