AULA 7 - PODER EXECUTIVO

AULA 7 - PODER EXECUTIVO

1. Funções do Poder Executivo

   • FUNÇÃO TÍPICA
     • Chefia de Governo
     • Chefia de Estado
     • chefia da adm. pública
   • funções atípicas
     • legislativa (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autonomos
     • julgamento, quando decide um processo administrativo disciplinar

2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

   • Forma de estado = Federação
     • Forma de governo = República
   • Regime polí8co = Democracia
   • Sistema de governo = Presidencialismo

3. Investidura e Posse

   • decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de fora maior, n‹o tiver assumido o cargo, este ser‡ declarado vago
   • requisitos constitucionais
     • brasileiro nato
     • alistamento eleitoral
     • pleno gozo dos direitos politicos
     • + de 35 anos na data da posse
     • iliação partidária
     • não se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades da CF
   • eleição pelo sistema majoritário de dois turnos
     • votos em branco e os nulos n‹o s‹o computados

4. Impedimento e Vacância

   • Sucessão do Presidente e Vice
     • i) o Presidente da Câmara dos Deputados
     • ii) o Presidente do Senado Federal
     • iii) o Presidente do STF
   • VACÂNCIA NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO MANDATO
     • ELEIÇÃO DIRETA 90 DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA
   • ELEIÇÃO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO MANDATO
     • ELEIÇÃO INDIRETA, PELO CN, 30 DIAS APÓS ABERTA A ÚLTIMA VAGA

5. Atribuições do Presidente

   • art. 84, CF/88.
   • Direção da Administração Federal
   • Relação com o Congresso Nacional e atuação no processo legislativo
   • Atribuições no plano das relações internacionais (Chefia de Estado)
   • Segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas
   • Nomeação de juízes do STF e dos Tribunais Superiores

6. Competencias Delegáveis do Presidente

   • Editar decretos autônomos
   • Conceder indulto e comutar penas
   • Prover e desprover cargos públicos
     • O Presidente da Repœblica n‹o pode delegar a atribui‹o de extinguir cargos pœblicos na forma da lei. 
   • dispor sobre a organização da adm. federal

7. Responsabilização do Presidente

   • imunidades (formais) do Presidente
     • Cláusula de irresponsabilidade penal relativa:
       • durante o seu mandato, NÃO PODE ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função
         • após término do mandato, ele PODE ser responsabilizado
           • O STF entende que, nesse caso, haver‡ suspens‹o provis—ria do processo e a consequente suspens‹o do prazo prescricional.
       • somente se aplica às infrações de natureza penal
         • apenas se estas estiverem relacionadas ao exerc’cio da fun‹o
     • Vedação à prisão cautelar
     • Autorização da Câmara dos Deputados (para ser processado e julgado nos CRIMES COMUNS ou de RESPONSABILIDADE)
       • por 2/3 dos seus membros, em votação nominal (aberta)
   • não possui imunidade material, pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras
   • crimes comuns
     • processado e julgado perante o STF
       • recebida a denúncia pelo STF, o Presidente ficará suspenso
       • é possível que o STF decida rejeitar a denúncia
     • Se condenado, direitos políticos suspensos, perde o mandato, sem prejuízo da sanção penal cabível
       • s— retornando ao cargo se for absolvido ou se, decorridos 180 dias, o julgamento n‹o tiver sido conclu’do.
   • crimes de responsabilidade
     • processado e julgado pelo Senado Federal
       • o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado
       • tem discricionariedade para decidir pela instauração ou não do processo contra o Presidente
       • A condenação depende do voto nominal (aberto) de 2/3 dos membros
     • Se condenado, perde cargo + inabilitação, por 8 (oito) anos em função pública

8. ATRIBUIÇÕES DOS MINISTROS DE ESTADO (LISTA EXEMPLIFICATIVA

9. Conselho da República

   • Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
   • Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
   • 6 cidadãos brasileiros natos participam
   • único Ministro que participa é o Ministro da Justiça

10. Conselho de Defesa Nacional

    • assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democratico.