Competência do Congresso Nacional

Competência do Congresso Nacional

1. 1. resolver sobre tratados acordos e atos internacionais

   • 2.autorizar o PR a declarar a guerra e a celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional
     • 3. autorizar que o PR e o Vice se ausentem do país por mais de 15 dias
       • 4.aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio
         • 5. sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa

2. 7.fixar os subsídios dos Deputados e Senadores

3. 6. mudar temporariamente a sua sede

4. 9. julgar as contas anuais do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de governo

5. 8. fixar os subsídios do Presidente do Vice Presidente e dos ministros de Estado

6. 10. fiscalizar diretamente ou por qualquer de suas casas os atos do P. Executivo

7. 11. zelar pela sua competência legislativa

8. 13. escolher 2/3 do TCU

9. 14. aprovar as iniciativa nucleares

10. 12. concessão de rádio e TV

11. 15. autorizar referendo

12. 15.1. aprovar plebiscito

13. 16. expl. terras e RH indig