Poder Executivo

Poder Executivo

1. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

   • Intervenção Federal - permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.

2. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

   • § 2º Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

3. PR: 1º: ADMITE a acusação de crime de responsabilidade ou comum é a CÂMARA DOS DEPUTADOS. 2º : CRIME DE RESPONSABILIDADE quem JULGA é o SENADO FEDERAL. 3º: CRIME COMUM quem JULGA é o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

4. Controle externo, a cargo do CN, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

5. Efetuar a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

   • Podendo ser delegadas aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU

6. DEcreto Indulto PROver Procurador Geral Advogado geral da União Ministros de Estado

7. 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

   • crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

8. AFASTAMENTO: CRIME COMUM: RECEBIDA A DENUNCIA OU QUEIXA PELO S.T.F CRIME RESPONSABILIDADE: APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO

9. Crime comum - STF, após ser admitida a acusação por 2/3 CD, ficando suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF.