Chefes do Executivo e as imunidades

Chefes do Executivo e as imunidades

1. Governadores e Prefeitos

   • Investigação
     • Oferecimento da denúncia
       • Recebimento da denúncia
         • Controle político de admissibilidade
           • Estabelecido com exclusividade para o PR.
           • Art. 86, caput, CR/88
             • Inaplicável
               • STF
                 • Mudança na jurisprudência
                   • Entendimento anterior
                     • Autonomia dos Entes Federados
                       • Norma de reprodução facultativa
                     • Princípio Federativo
               • Argumentos
                 • Ausência de previsão expressa e inexistência simetria
                   • Norma de reprodução proibida
                 • Princípio Republicano
                   • Viola o princípio.
                   • Cláusula constitucional do direito comum
                     • Derrogação do princípio republicano
                       • Interpretação de modo restrito
                 • Separação dos Poderes
                   • Estabelece uma condição não prevista na CF/88 para o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário
                 • Competência privativa da União
                   • A prévia autorização viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal. Cria uma condição de procedibilidade.
                 • Princípio da igualdade
                   • O cargo ocupado pelo chefe do executivo não justifica tratamento diferente das outras pessoas.
                 • Mutação constitucional
                   • Autonomia federativa vs princípio republicano
           • Art. 51, I
             • Chefe de Estado
               • Regra inerente ao exercício da função de chefe de Estado.
         • Suspensão automática