Petição inicial

Petição inicial

1. Através dela que invoca o poder judiciário.

2. Pressuposto processual

   • válidade
   • existência
     • Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

3. Limita o poder jurisdicional.

4. Escrita, com data e assinada.

   • Assinada por advogado (capacidade postulatória.

5. APTA

   • Art. 319
     • I - o juízo a que é dirigida;
       • II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;