01 - PODER EXECUTIVO - PRESIDENTE

01 - PODER EXECUTIVO - PRESIDENTE

1. IMUNIDADES

   • FORMAL
     • PROCESSO
       • Necessário autorização da Câmara dos Deputados
         • Aprovação se dá por 2/3
     • FORO
       • INFRAÇÃO PENAL COMUM
         • STF
           • Presidente fica suspenso por 180 dias
             • A suspensão se inicia com o recebimento da Denúncia ou Queixa
       • CRIMES DE RESPONSABILIDADE
         • SENADO
           • Condenação se dá por 2/3 também
           • Presidente fica suspenso por até 180 dias
             • A suspensão se inicia com Instauração do Processo
       • AÇÃO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE
         • JUSTIÇA COMUM
   • MATERIAL
     • NÃO tem Imunidade Material

2. CRIME DE RESPONSABILIDADE

   • São atos que atentem contra a CF e contra:
     • A existência da União
     • O livre exercício dos Poderes
     • Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
     • A segurança interna do País
     • A probidade na administração
     • A LEI ORÇAMENTÁRIA
     • Cumprimento das leis e das decisões judiciais
   • DEFINIÇÃO
     • NÃO É CRIME
     • É uma Infração de natureza Político-Administrativa
     • QUALQUER cidadão pode apresentar denúncia para a câmara
   • PENA
     • PERDA DO CARGO
     • Inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 ANOS