Processo Legislativo

Processo Legislativo

1. Medidas provisórias

   • Pressupostos constitucionais
     • Relevância
     • Urgência
     • Definição do que é relevante e urgente é JUÍZO POLÍTICO
   • Ato normativo editado Pelo Presidente da República
   • Tem força de lei
     • Após publicada é enviada ao CN para examinar
       • CN aprecia e converte em lei
       • CN aprecia e rejeita
       • CN não aprecia e perde eficácia
         • Prazo: 60 dias (+ 60 dias)
         • Se não for apreciada em até 45 dias: REGIME DE URGÊNCIA
           • Ficam sobrestadas deliberações legislativas ordinárias que possa ser tratadas por medida provisória
       • Votação iniciada na CD
   • Vedada a edição de MP
     • Limites materiais
       • STF: MP pode regular matéria tributária, desde que não seja reservada à LC
         • MP pode instituir ou majorar impostos
     • Nacionalidade
     • Cidadania
     • Direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
     • Direito penal e processual penal
     • Direito processual civil
     • Organização do Poder Judiciário e do MP bem como carreira e garantia de seus membros
     • Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares
       • Pode MP para crédito extraordinário: despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública)
     • Detenção ou sequestro de bens, poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
     • Matéria reservada à lei complementar
     • Matéria em projeto de lei aprovado pelo CN e aguardando sanção ou veto
   • Princípio da irrepetibilidade
     • Vedada reedição na mesma sessão legislativa

2. Casa Iniciadora

   • Câmara dos Deputados
     • Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e Tribunais Superiores
   • Senado Federal
     • Projeto de Lei apresentado por senador ou comissão do SF

3. Regime de urgência constitucional

   • Presidente da República pode solicitar urgência em projetos de sua iniciativa
     • Procedimento legislativo sumário
   • Casas devem se manifestar em até 45 dias, sob pena de sobrestar todas as demais deliberações (com exceção das que tenham prazo constitucional determinado)

4. Propositura de emendas

   • Apreciação de emendas em 10 dias

5. Presidente da República em 15 dias úteis

   • Sanção da lei
     • Expressa
     • Tácita
     • Aquiescência do projeto de lei
   • Veto da lei
     • Veto jurídico
       • Projeto inconstitucional no todo ou em parte
     • Veto político
       • Projeto contrário ao interesse público
     • Ato político do Chefe do Executivo, insuscetível de controle judicial
     • Veto parcial abrange texto INTEGRAL do artigo, parágrafo, inciso ou alínea
     • Apreciado em sessão conjunta: pode ser REJEITADO por maioria absoluta dos deputados e senadores
       • Se não for mantido: 48h para o Presidente promulgar
       • Se o Presidente não promulgar: 48h para o Presidente do Senado promulgar
       • Se o Presidente do Senado não promulgar: Vice Presidente do SF deve promulgar imediatamente

6. Projeto de lei rejeitado

   • ≠ Projeto de EC rejeitado ou MP rejeitada: próxima sessão legislativa
   • Reapreciação na mesma sessão legislativa se houver MAIORIA ABSOLUTA dos membros da CD ou do SF

7. Promulgação

   • Ato que atesta formalmente a existência da lei

8. Publicação

   • Condição de eficácia da lei