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Constitucional

Felipe Moraes Direito Constitucional - Português

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Constitucional

Poder Executivo
- Afastamentos do Presidente (180 dias máx.)
  - Câmara autoriza por 2/3
    - Crime Comum (sem ligação função) (STF) > Desde o recebimento da Denúncia ou queixa pelo STF
      - Cheira Cocaína > não será responsabilizado durante o mandato
      - Pensão > não pode ser preso, só por sentença condenatória
      - Ministros de Estado são julgados pelo STF em todos os crimes, exceto os conexos com o PR que vai pro SENADO
    - Crime de responsabilidade (ligação função) (SENADO) > Desde a instauração do processo Senado Federal
      - Condenado por 2/3 = Perda do Cargo + 8 anos sem função
      - Atentem Contra
        União; Poderes; Probidade; Direitos Fundamentais; Lei Orçamentária; Cumprimento de Leis/Decisões Judiciais
- Prestação de contas
  - PR > Anualmente > Ao Congresso Nacional 60 dias após abertura
- Dupla Vacância
  - 2 primeiros anos
    - Assume presidente da Câmara (Deputado, Senado, STF) > Eleição direta em 90 dias
  - 2 últimos
    - Eleições Indiretas pelo Congresso Nacional após 30 dias
- Presidente PR
  - Competência privativa
    - Intervenção
    - Nomear magistrado/AGU/Ministros de Estado/Ministros TCU/Conselho da República
    - Promover Oficiais-generais das Forças Armadas
    - Convocar e presidir > Conselho da República e Conselho Defesa Nacional
    - Estado de Defesa e Estado de Sítio
    - TERRITÓRIOS (Organização, Matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração)
    - MP e da Defensoria Pública da União, e para normas GERAIS nos ''ESTADOS''
    - servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
  - Pode Delegar
    - Para Ministros de Estado/PGR/AGU
      - Dispor mediante Decreto para:
        Organização, desde que não Implique aumento de Despesa, nem Crie/Extingue Orgãos
        Extinção de cargos VAGOS
- Congresso Nacional
  - Autoriza > Estado de Sítio; Ausência do PR ou vice + 15 dias
  - Aprova > Estado de Defesa; Intervenção
  - Suspende > Todas
  - Presidido pelo P. Senado
  - Pode mudar temporariamente sua sede
  - Estrutura BiCameral
  - EXCLUSIVAMENTE / POR DECRETO LEGISLATIVO: Autorizar, Aprovar, Fixar, Sustar, Julgar, Declarar. Macete Mnemônico: A.S.S.I.N.A D.E.C.R.E.T.O (foco em atos de alta relevância) Intervenção federal/Estado de Defesa/Sítio (Aprovar). Nacional (assuntos do patrimônio nacional/limites). Anistia (conceder). Decidir definitivamente sobre tratados. Exterior (autorizar presidente/vice a sair do país > 15 dias). Contas do Presidente (julgar). Reunião (mudar a sede). Fixar (Efetivo das Forças Armadas, subsídio PR, vice, e Ministros) . Tribunal de Contas (escolher 2/3 dos membros = 6 (total 9)). Outros (decidir sobre sustação de atos).
  - Autorizar guerra/paz/forças estrangeiras/terras indígenas
  - Suspenção de estado de defesa/sítio/intervenção.
  - Sustar atos normativos do Executivo
    - Ato normativo ou Leis Delegadas que ultrapassem os limites
  - O Congresso julga as contas do Presidente; o TCU aprecia (dá o parecer prévio).
  - CAMARA OS DEPUTADOS
    - A.U.E.L. Autorizar processo (Presidente, Vice e Ministros). Unificação da conta (Tomada de contas do Presidente - se não apresentada em 60 dias). Eleger membros do Conselho da República. Laborar (Elaborar/Dispor sobre Regimento Interno, polícia, organização).
    - Recebe Projeto de Lei Iniciativa Popular
  - SENADO
    - Macete: JULG-APROVA-AUTORIDADES O Senado funciona como um tribunal e um "selo de qualidade" para cargos importantes. JULGar: Presidente e Vice em crimes de responsabilidade. Ministros de Estado (conexos ao PR). Ministros do STF, PGR e AGU em crimes de responsabilidade. APROVAr previamente (após arguição pública): Ministros do TCU indicados pelo Presidente. Procurador-Geral da República (PGR). Governador de Território. Presidente e diretores do Banco Central. Chefes de missão diplomática de caráter permanente (Embaixadores). AUTORIDADES/OPERAÇÕES: Autorizar operações externas de natureza financeira (dívidas) da União, Estados e Municípios. SUSPENDE a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF. AVALIA STN E Adms Tributárias.
  - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
  - TCU
    - 9 membros, 6 do congresso e 3 do presidente aprovado pelo senado
    - Mesma remuneração do STJ (NÃO DO STF)
    - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
  - alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
  - autorização de referendo e a convocação de plebiscito
Competências
- Concorrente (legislativa)
  - (corre pra casa e dinheiro)
  - PUFETO
    - Penitenciário
    - Urbanístico
    - Financeiro
    - Econômico
    - Tributário
    - Orçamento
  - União não é plena
    - Pode normas gerais
  - Estados/DF
    - Normas Específicas (não precisa de lei autorizando)
  - PAJÉ
    - Assistência Jurídica e defensoria
    - Procedimentos processuais (Se for Direito Processual é Privativa da União)
    - Juntas Comerciais
    - Educação, desporto, tecnologia, inovação, ensino
    - Pajé=Índio => Fauna, floresta, produção, consumo, patrimonio paisagístico, previdencia, proteções: saúde, infância, deficiencia, danos consumidor
- Privativa da UNIÃO (Legislativa)
  - CAPACETE DE PM + LDB
    - Comercial; Crédito; Câmbio; Seguro; Transferência de Valores;
    - Aeronáutico
    - Processual
    - Agrário
    - Civil
    - Espacial
    - Trabalho/Transito/Transporte
    - Eleitoral
    - DEsapropriação
    - Penal e Anistia para crimes
    - Marítimo
    - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
- Exclusiva (Estados e Municípios)
- Suplementar (Municípios)
- COMUM (material)
  - Natureza MATERIAL / Administrativa: Foca na execução, não em legislar. Todos os Entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuam juntos, em pé de igualdade.
- Quando for pra identificar qual delas é, separar primeiro por MATERIAL ou LEGISLATIVA
Região Metropolitana
- L.C. Estadual
- Municípios Limítrofes
- Interesse Comum
- Orgão Colegiado com participação dos municípios
- Desmembramento
  - Estados
    - Plebiscito e L.C.
  - Municípios
    - Lei Estadual (dentro do prazo da L.C. federal; Plebiscito; Estudos de Viabilidade;
  - Cisão: 1 > 2,3,4
Intervenção
- FEDERAL
  - 1) Presidente > Ouvir Conselho da República e Conselho Defesa Nacional
    - Decreto
      - Amplitude; Prazo; Condições; Interventores;
      - Envio em 24h para Congresso Nacional
        Se não estiver em funcionamento > Convocação Extraordinária em 24h
        1 Turma; Maioria Simples dos presentes; Presentes em maioria absoluta;
        Decreto Legislativo > Promulgado pelo Presidente do Senado
  - 2) Requisição do STF / STJ / TSE
    - Desobediência > Ordem ou Decisão
  - 3) Representação do PGR > provimento STF
    - Ofensa aos princípios sensíveis (República, democracia, direitos pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas com aplicação do mínimo saúde)
      - SÓ ESTADOS: Aplicar 25% em Educação, e conforme lei, mínimo da Saúde
    - Recusa execução lei federal
    - Princípio constitucional sensível = PGR / PGJ
- ESTADUAL
  - Espontânea
    - Decretada pelo Governador, CONTROLE da Assembleia Legislativa em 24 horas.
    - Município que não paga dívida fundada por 2 anos consecutivos; Município que não presta contas devidas; Município que não aplica receita em saúde e educação.
  - PROVOCADA
    - Representação do PGJ > Requisição do TJ > DECRETO do Governador
    - Descumprimento da lei estadual; Descumprimento de ordem judicial; Descumprimento de princípios da Constituição Estadual.
CPI
- Pode
  - Quebra de Sigilo Fiscal
  - Quebra de Sigilo Bancário
  - Quebra de Sigilo de Dados
- Não Pode
  - Quebra de Sigilio Comunicação (Interceptação)
  - Impor penalidades ou condenações
- Criação por 1/3 dos membros de cada casa
- Fato Determinado, pode ser 1 ou mais fatos
- Prazo Certo
- STF tem competência para julgar M.S. contra presidente da CPI
Servidores Públicos
- Cargo Efetivo
  - Estabilidade após 3 anos
    - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade
      - Ficará em Disponibilidade recebendo remuneração
    - Para Estabilidade é necessário avaliar o desempenho por comissão
  - RPPS obrigatório
    - Os Entes contribuem com no mín. o valor pago pelos servidores ativos, e no máx. o dobro
    - Tributos de Natureza Vinculada
- Cargo em Comissão, Temporário ou Empregados Públicos
  - RGPS
Imunidades
- Material (Penal)
  - Deputados e Senadores
    - Não vale para suplentes ou licenciados
  - Opiniões, Palavras e Votos
    - Nexo funcional
  - Dentro e fora do parlamento
  - Vereadores (material)
    - Nexo Funcional
    - Sobre Interesse Municipal
    - Dentro do Município
- Prisional
  - Só poderão ser preso em flagrante por Crime Inafiançável
- Formal (Processual)
  - Fato após a diplomação, STF manda para o congresso decidir se suspende
PROCESSO LEGISLATIVO
- Aprovação
  - LEI ORDINÁRIA
    - Maioria Simples
  - PEC
    - Projeto de Emenda Constitucional (PEC)
      - Matéria da PEC Rejeitada ou havida prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
      - CLAÚSULAS PÉTREAS: Não será objeto de PEC para ABOLIR:
        FOrma federativa de Estado; (Divisão em Estados)
        VOto direto, secreto, universal e periódico;
        SEparação dos Poderes;
        DIreitos e garantias individuais.
        Pode Reduzir ou Ampliar
      - Não poderá ser PROMULGADA com: intervenção federal (só da UNIÃO) / estado de defesa / estado de sítio. (Poderão ser apresentadas, discutidas e votadas)
      - Promulgação DIRETA pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as duas juntas, não existe VETO ou SANÇÃO pelo PRESIDENTE
      - Iniciativa
        Mais da metade das ass. legislativas das unidades da Federação, por maioria relativa (presentes) dos seus membros
        1/3 Câmara Deputados (171) ou Senado (27 (26 estados + 1 DF))
        P.R.
    - Cada casa
    - 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores)
    - Dois Turnos
  - LEI COMPLEMENTAR
    - Maioria Absoluta
- Emenda Parlamentar
  - Se Iniciativa Privativa Chefe Executivo
    - Pertinencia temática
    - PODE emendar, exceto se acarretar aumento de despesa, ressalvadas as emendas LOA e LDO
  - Projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, não podem ser feitas emendas que resultem em aumento de despesa; Não se aplica ao judiciário.
- Projeto Rejeitado, reapresentar na mesma sessão legislativa
  - Leis => Na mesma sessão legislativa, SÓ com proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
  - Medida Provisória / Emenda Constituição => NUNCA
- DELIBERAÇÕES
  - quórum de presença (maioria absoluta) e o quórum de votação (maioria simples).
  - 81 Senadores {26 (Estados) + 1 DF} x 3
  - 513 Deputados (500 + PT)
- Elaboração de Leis Ordinárias (Procedimento comum); Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (Procedimento Especial)
- INICIATIVA
  - GERAL/COMUM
    - Qualquer matéria (excetuadas aquelas da competência privativa) o Presidente da República, os deputados e senadores, as comissões da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional, cidadãos, STF, Tribunais Superiores e PGR
- VETO
  - Deputados e senadores votam em sessão conjunta para manter ou derrubar o veto (maioria absoluta)
    - DERRUBADO o VETO será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República
      - Se o P.R. não promulgar, vai para o Presidente do Senado Promulgar
- MEDIDA PROVISÓRIA
  - Se não tiver modificação não precisa voltar ao P.R. para veto/sanção: PROMULGADA pelo Presidente do SENADO
  - Se Matéria ORÇAMENTÁRIA somente para ABERTURA de créditos extraordinários
  - PROIBIDAS PARA
    - b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  - INICIA na Câmara dos Deputados
  - Vigência de 60 + 60 (caso esteja em tramitação)
- LEIS DELEGADAS
  - Elaboração pelo P.R.
  - solicitação por MENSAGEM do Presidente ao Congresso Nacional
  - Resolução autorizativa do CONGRESSO com especificação dos limites
  - PROIBIDAS PARA
    - competência exclusiva do Congresso
    - competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
    - Matérias de lei complementar
    - Assuntos: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
    - II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
DIREITOS POLÍTICOS
- Idade Mínima
  - 35 - PR e vice e Senador
  - 30 - Governador e vice
  - 18 - Vereador
  - 21 - Demais: Deputados, Prefeito e Juiz de Paz
- Inelegibilidade REFLEXA
  - Cônjuge ou Parente (até 2grau) de chefe do poder executivo, salvo se reeleição
  - Pode renunciar 6 meses antes
- Participação SOCIAL
  - EXECUTIVO => Conselhos e comitês gestores
  - LEGISLATIVO => Voto
  - JUDICIÁRIO => Júri popular
- CARGOS privativos brasileiros NATOS
  - Presidentes: Repúplica, Câmara e Senado
  - STF
  - Diplomatas
  - OFICIAL das Forças Armadas
  - Ministro de Estado da Defesa
- ALISTAMENTO E VOTO
  - FACULTATIVO: Analfabetos, < 16 e > 70
  - OBRIGATÓRIO > 18
  - PROIBIDOS: Estrangeiros e conscritos (durante serviço militar obrigatório)
PARTIDOS POLÍTICOS
- PROIBIDO coligações nas eleições proporcionais (vereador, dep.)
- Registro do Estatuto no TSE (após registro civil)
- FUNDO PARTIDÁRIO $$$ (+acesso gratuito Tv/rádio)
  - investir 5% (mín.) participação política das MULHERES
  - >= 15 Dep. Federais em pelo menos 1/3 das unidades da Federação; OU
  - no mín 3% dos votos para deputados em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% em cada
- RESPEITAR
  - SÓberania nacional
  - REGIME democrático
  - DIreitos fundamentais da pessoa humana
  - PLUripartidarismo
TÓPICOS INICIAIS
- SENTIDOS
  - Político = Decisão Política (Carl Schmitt
  - SOciológico = SOma de Fatores (Ferdinand Lassale)
  - Jurídico = Norma hipotética + Norma positiva (Hans Kelsen)
- CF/88 é democrática, rígida (ou super rígida), prolixa/analítica e eclética (várias ideologias)
- DIREITOS FUNDAMENTAIS
  - 1geração = LIBERDADE (direitos INDIVIDUAIS)
  - 2geração = IGUALDADE (direitos SOCIAIS)
  - 3geração = FRATERNIDADE (direitos DIFUSOS/COLETIVOS)
  - 4geração = DIPE (democracia, informação, pluralismo, engenharia genética)
  - 5geração = PAZ

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Descrição: - Direito Constitucional Mapa Mental sobre Constitucional, criado por Felipe Moraes em 11-04-2019.
Criado por: Felipe Moraes
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