Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

1. TEORIA SUBJETIVA

   • EXIGE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA
     • ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
     • BOM PARA O ESTADO

2. TEORIA OBJETIVA

   • NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA
     • AÇÃO REGRESSIVA COMO DUPLA GARANTIA
       • 1) ESTADO X AGENTE
       • 2) AGENTE NÃO PODE SER PROCESSADO PELA VÍTIMA
     • BOM PARA A VÍTIMA
   • POSSUI 2 MODALIDADES
     • RISCO ADMINISTRATIVO
       • EXCEÇÕES AO DEVER DO ESTADO INDENIZAR
         • 1) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
           • metrô
         • 2) FORÇA MAIOR
           • vulcanismo
             • caso FORTUITO NÃO!
         • 3) CULPA DE TERCEIROS
           • multidão
             • ESTADO responderá por CULPA
         • 4) AMBIENTAL
         • 5) NUCLEAR
         • EXCLUEM O NEXO CAUSAL (excludente de causalidade)
     • RISCO INTEGRAL
       • 1) ACIDENTE DE TRABALHO
       • 2) DPVAT
       • 3) 11 DE SETEMBRO
   • não abrange o Poder Judiciário
     • exceto erro judiciário e tempo de prisão
     • exceção: função atípica (atos adm)

3. QUEM RESPONDE?

   • ORGÃOS NÃO! (EX: PF, MINISTÉRIOS, MPS)
   • OBJETIVAMENTE
     • PJ's DE DIREITO PÚBLICO
       • DESEMPENHANDO QUALQUER ATIVIDADE
         • UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS
         • AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES
     • PJ's DE DIREITO PRIVADO
       • QUANDO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO
         • CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS
         • EMPRESAS PÚBLICAS E S.E.M
   • SUBJETIVAMENTE
     • QUANDO PRESTA OUTRAS ATIVIDADES

4. DANOS INDENIZÁVEIS

   • DANO ANORMAL + DANO ESPECÍFICO (DELIMITADO)
     • INDEPENDENTE DA LICITUDE DA CONDUTA
   • DANO POR OBRA
     • REGRA
       • TEORIA OBJETIVA
     • EXCEÇÃO
       • TEORIA SUBJETIVA
         • SE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREITEIRO
   • DANO POR OMISSÃO
     • REGRA
       • APLICA-SE A TEORIA SUBJETIVA
         • Ex-> enchentes, queda de árvores, buracos
     • EXCEÇÃO
       • EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ESTATAL
         • TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL
           • DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO IMPLEMENTADOS
             • DEMONSTRAR JUSTO MOTIVO

5. AÇÃO INDENIZATÓRIA

   • PRESCREVE EM 5 ANOS
     • a partir do momento da lesão (ACTIO NATA)
   • denunciação da lide NÃO!!
     • EVITA-SE discussão sobre DOLO e CULPA na lide
   • vítima X Estado
     • teoria objetiva
   • PRESCREVE EM 3 ANOS
     • QUANDO VÍTIMA X AGENTE FORA DO SERVIÇO (PM)

6. AÇÃO REGRESSIVA

   • cabe ao ESTADO comprovar culpa ou dolo do AGENTE
   • É imprescritível
     • Em favor do ESTADO
   • se cabível, é um DEVER do Estado
     • deve ter necessariamente indenizado a vítima
   • PRAZO DE 3 ANOS
     • PJ's de Direito Privado
   • Estado X agente
     • teoria subjetiva