Imposto de Importação

Imposto de Importação

1. Lançamento

   • regra: Lançamento por Homologação
     • Tácita
       • quando ultrapassa o prazo legal (5 anos se a lei não disser) e autoridade não se manifestou
     • Expressa

2. Base de Cálculo

   • se a alíquota for ad valorem
     • BC = Valor Aduaneiro
   • se alíquota for específica
     • BC = qtde de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida
   • Valor do Imposto será feito na Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a BC
     • exceto
       • remessas postais internacionais
       • bens enquadrados como bagagem
       • mercadorias do Paraguai (RTU)

3. Valor Aduaneiro = valores previstos no GATT

4. Valor Aduaneiro tem por base o CIF(mercadoria+frete+seguro)

   • Valor Aduaneiro != CIF, mas

5. RTU = Regime de Tributação Unificada

6. Alíquota aplicável e taxa de câmbio são as em vigor na ocorrência do Fato Gerador

7. Taxa de Câmbio é diária e estabelecida pelo Banco Central

8. Pagamento do Imposto

   • na data do registro da Declaração de Importação
   • depósito na CEF

9. Fato Gerador

   • entrada da mercadoria estrangeira no território nacional
   • ocorrido na data do registro da Declaração de Importação(DI)
     • considerar os 2 certos

10. presume-se que a mercadoria extraviada entrou no território BR

11. Mercadorias extraviadas menores que 1% NÃO são consideradas

12. em caso de extravio, o importador fará jus à restituição, RFB cobra Transportador

13. NÃO há mais Vistoria Aduaneira, autoridade vê na hora e lança de ofício o auto

14. Mercadoria que entra sem DI é recolhida, se já consumida recolhe-se II

15. NÃO ocorrência do FG

    • retorno da mercadoria importada temporariamente(ainda que descumprido o regime)
    • Pescado fora das águas territoriais brasileiras

16. Hipóteses de NÃO Incidência

    • Mercadorias não consideradas estrangeiras

17. Se a mercadoria foi exportada em definitivo e voltou = mercadoria estrangeira

18. Sujeito Ativo

    • PJ de direito público titular para exigir o imposto (no II é a União)

19. Sujeitos Passivos

    • Contribuintes (relação direta) e Responsáveis (Transportador e Depositário)

20. Responsável Solidário (o Certo) é != Responsável Subsidiário (Errado)