LEP

LEP

1. O preso provisório fica separado do condenado

2. O condenado em regime fechado será submetido ao exame criminológico

   • Súmula 439 – STJ Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

3. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na lei de crimes hediondos, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA

4. Assistência

   • Material
   • A Saúde
   • Jurídica
   • Educacional
   • Social
   • Religiosa
   • Essa assistência é estendida ao egresso

5. Trabalho

   • Finalidade
     • Educativa
     • Produtiva
   • O preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
   • Será remunerado
   • Jornada
     • Não inferior a 6h nem superior a 8h
     • Descanso nos domingos e feriados
   • Externo
     • será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas
     • O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra
     • autorizada pela direção do estabelecimento
     • cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena
       • O Supremo entendeu que a exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de 1/6 da pena, para fins de trabalho externo, não se aplica aos condenados que se encontrarem em regime semiaberto. (Informativo 752 do STF)

6. Faltas disciplinares

   • súmula 526 do STJ, “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena, prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”
   • Súmula 535 – STJ A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
   • Súmula 441 – STJ A falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional

7. RDD

   • duração máxima de trezentos e sessenta dias
   • recolhimento em cela individual

8. Sanções disciplinares

   • advertência verbal
   • repreensão
   • suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
   • isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei
   • inclusão no regime disciplinar diferenciado

9. Recompensas

   • o elogio
   • a concessão de regalias

10. Regimes

    • o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado
    • o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto
    • o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto
    • Súmula 491 – STJ É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional
    • Progressão
      • Cumprimento de 1/6 da pena
    • regime aberto em residência particular
      • condenado maior de 70 (setenta) anos
      • condenado acometido de doença grave
      • condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental
      • condenada gestante

11. Regressão

    • praticar fato definido como crime doloso ou falta grave
    • sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)

12. Remissão

    • • 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar (dividido em no mínimo 3 dias)
    • • 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho
    • o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da infração
    • O tempo remido será contado como pena cumprida para todos os efeitos

13. Estabelecimentos

    • Penitenciária
      • Abriga os presos condenados em regime fechado
      • cela individual
      • Mínimo de 6m quadrados
      • Garantida a salubridade do ambiente
      • Fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana
      • A penitenciária masculina deverá ser construída, em local afastado do centro urbano, à distancia que não restrinja a visitação
    • • Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
      • Abriga os presos condenados em regime semiaberto
    • Casa de Albergado
      • Abriga os presos condenados em regime aberto
    • Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
      • estabelecimento é destinado aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no Código Penal
    • Cadeia pública
      • se dá para os presos provisórios