Direito Penal - Escrevente TJ-SP

Direito Penal - Escrevente TJ-SP

1. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

   • Falsificação de papéis públicos (USO)
     •  I – selo destinado a CONTROLE TRIBUTÁRIO... II - papel de crédito público que NÃO seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor... V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução... VI - bilhete de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.
     • Incorre na mesma pena quem:          I – usa, guarda, possui ou detém... II – importa, exporta, adquire, vende, troca... III - ...utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria
     • PENA: R.E.M. (reclusão e multa)
   • Petrechos de falsificação
     • Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis públicos
     • Pena: R.E.M. Aumento de pena em sexta parte se for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

2. DA FALSIDADE DOCUMENTAL

   • Falsificação do selo ou sinal público (USO)
     • Quem faz uso ou utiliza também incorre na pena. Funcionário público: aumento de sexta parte. Pena: R.E.M.
   • Falsificação de documento público
     • Funcionário público: aumento de sexta parte. Pena: R.E.M.
     • Equiparam-se o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
     • Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: ... em documentos da PREVIDÊNCIA SOCIAL e da CARTEIRA DE TRABALHO.
   • Falsificação de documento particular
     • Pena: R.E.M.
   • Falsificação de cartão
     • Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
   • Falsidade ideológica
     • OMITIR...INSERIR...DECLARAÇÃO FALSA.... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. R.E.M. (> p/ doc´s públicos). Funcionário público ou ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, aumenta-se de sexta parte.
   • Falso reconhecimento de firma ou letra
     • ...NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA... R.E.M. Documentos públicos a pena é maior.
   • Certidão ou atestado ideologicamente falso
     • atestar ou certificar falsamente, em RAZÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:         Pena - DETENÇÃO
   • Falsidade material de atestado ou certidão
     •  Pena - DETENÇÃO Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
   • Falsidade de atestado médico
     • Apenas médicos particulares. Pena - DETENÇÃOSe o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
   • Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (USO)
     • Crime, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - D.E.M.Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
   • Uso de documento falso
     • Falsidade material de atestado ou certidão; Falsidade de atestado médico; Falsificação de documento público; Falsificação de documento particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão de atestado ideologicamente falso.
   • Supressão de documento
     • DESTRUIR, SUPRIMIR OU OCULTAR... PENA: R.E.M. PENA maior se documento for público.

3. DE OUTRAS FALSIDADES

   • Falsa identidade

4. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

   • Fraudes em certames de interesse público

5. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

   • Peculato
   • Peculato culposo
   • Peculato mediante erro de outrem
   • Inserção de dados falsos em sistema de informações
   • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
   • Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
   • Concussão
   • Excesso de exação
   • Corrupção passiva
   • Prevaricação
   • Condescendência criminosa
   • Violência arbitrária
   • Abandono de função
   • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
   • Violação de sigilo funcional

6. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

   • Usurpação de função pública
   • Resistência
   • Desobediência
   • Desacato
   • Tráfico de influência
   • Corrupção ativa
   • Inutilização de edital ou de sinal
   • Subtração ou inutilização de livro ou documento

7. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

   • Denunciação caluniosa
     • Dar causa à instauração de investigação... contra alguém, imputadando-lhe crime de que o sabe inocente.
   • Comunicação falsa de crime ou de contravenção
     • Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
   • Auto-acusação falsa
     • ... de crime inexistente ou praticado por outrem.
   • Falso testemunho ou falsa perícia
     • Fazer acusação falsa, ou negar ou calar a verdade como TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR ou INTÉRPRETE... O fato DEIXA de ser punível se, ANTES DA SENTENÇA, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
   • Coação no curso do processo
     • Usar  de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
   • Exercício arbitrário das próprias razões
     • Fazer justiça com as próprias mãos...
   • Fraude processual
     • INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, na pendência de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, COM O FIM DE INDUZIR O ERRO O JUIZ OU O PERITO.
   • Exploração de prestígio
     • SOLICITAR ou RECEBER dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
   • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
     • Exercer função,atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.
   • Exercício arbitrário ou abuso de poder
     • Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS ou com ABUSO DE PODER