Empresas Públicas

Empresas Públicas

1. Entidades de direito Privado

2. Não estão sujeitas à falência

3. Empregados são CLT

4. Justiça do Trabalho julga conflitos

5. Podem

   • Prestar serviço público
     • Não pagam impostos
     • Não penhoram bens
       • Exceto
         • Desafetados
         • Que não interrompam o serviço
   • Explorar atividade econômica
     • Pagam todos os impostos
     • Penhoram bens
     • Nos casos de
       • Segurança Nacional
       • Interesse coletivo
       • Monopólio Constitucional

6. Não seguem teto constitucional

   • Exceto empresa dependente

7. Sociedades de Economia Mista

   • Maioria do Capital deve ser público
     • Direito a voto
   • Somente S/A
   • Justiça Estadual
   • Pode ter sociedade com Empresas Públicas

8. Não podem

   • Ter benefícios não extensivos à empresas privadas

9. Empresa Pública

   • Capital 100% público
   • Pode assumir qualquer forma, inclusive S/A
   • Justiça Federal
   • Sócios apenas públicos