Sentença 1

Sentença 1

1. classificações diversas

   • Decisão autofágica: é aquela em que há o reconhecimento da imputação (fato típico, ilícito e culpável), mas o juiz acaba por declarar extinta a punibilidade, a exemplo do que ocorre com o perdão judicial
   • Decisão vazia: é aquela passível de anulação por falta de fundamentação
   • Decisão suicida: é aquela cujo dispositivo contraria sua fundamentação, sendo, portanto, considerada nula

2. Estrutura e requisitos

   • os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las
     • No caso de eventual erro material quanto ao nome do acusado, não é necessário anular todo o processo, desde que certa a identidade física do acusado
   • exposição sucinta da acusação e da defesa
   • indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão
   • indicação dos artigos de lei aplicados
   • dispositivo
   • data e a assinatura do juiz
   • Fundamentação
     • Finalidade endoprocessual
       • permite que as partes tomem conhecimento dos argumentos invocados pelo juiz para chegar à determinada conclusão
     • Finalidade extraprocessual
       • importante para demonstrar à sociedade quais foram os motivos da decisão proferida
     • Fundamentação per relationem: A fundamentação per relationem, também chamada de fundamentação aliunde, ocorre quando o juiz faz referência à fundamentação de uma das partes
   • Dispositivo
     • conclusão decisória (gera a condenação ou a absolvição)
     • Detração na sentença condenatória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
     • diante de um pedido absolutório formulado pela acusação, o juiz ainda pode condenar o agente (ação penal pública,, se privada não - perempção)
   • Relatório
   • Autenticação