LEP - Progressão e Regressão de Regime + Pacote Anti Crime

LEP - Progressão e Regressão de Regime + Pacote Anti Crime

1. Será executa a progressão para regime menos rigoroso, o condenado que estiver cumprido:

   • ...e ostentar boa conduta carcerária
   • PRIMÁRIO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO
     • 40% da pena
     • 50% da pena
       • c/ morte
         • Vedado condicional
       • comando de organização criminosa
       • Milícia privada
     • REINCIDENTE EM HEDIONDO OU EQUIPARADO
       • 60% da pena
         • reincidente, crime hediondo (ou equiparado)
       • 70% da pena
         • c/ morte
           • Vedado condicional
   • Sem violência e grave ameaça
     • 16% da Pena
       • Primário,
     • 20% da pena
       • Reincidente
     • Com violência e grave ameaça
       • 30% da pena
         • Reincidente
       • 25% da pena
         • Primário,

2. Mulher gestante ou mãe

   • Requisitos
     • Não ter integrado OCRIM
     • Primária + bom comportamento
     • cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior
     • Não ter cometido crime contra o filho ou dependente
     • Não ter cometido crime de violência ou grave ameaça a pessoa
   • Válido até mesmo para ALGUNS crimes hediondos
     • No caso de tráfico de drogas privilegiado, previsto na lei, em específico!
   • De criança, ou pessoas com deficiência
     • MÃE DE ADOLESCENTE NÃO VALE!!

3. Obs: o bom comportamento deverá ser comprovado pelo diretor do estabelecimento

4. É admitida também para presos provisórios/cautelar/prisão especial - Súmula 716 do STF

5. Entende-se que presos em PRESÍDIOS FEDERAIS NÃO TERÃO progressão de regime.

6. Progressão Per saltum

   • Não se admite, por exemplo: Sair do regime fechado e ir para o aberto
     • Porém, isso não impede o condenado ir para prisão domicilar, caso não tenha vaga no regime correto

7. REGRESSÃO

   • Praticar crime doloso ou falta grave
     • Não é necessário transito e julgado
   • Sofrer condenação por crime anterior
   • Frustrar os fins de execução
   • Critério do Juíz da Execução ouvido MP e Defesa
     • Pode "Por Saltos"
     • O preso tb deve ser ouvido. Oitiva
       • Em casos excepcionais pode regredir cautelarmente e depois ser ouvido
   • Não cumprir deveres em relação Tornozeleira

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