Direito Tributário

Direito Tributário

1. Fundamentos Básicos do Direito Tributário

   • Atividade Financeira
     • Receitas
       • Derivadas ou Originárias
     • Despesas
   • Leis
     • Plano Plurianual
     • Orçamentária Anual
     • Diretrizes Orçamentárias
   • Estado
     • Características
       • Nação
       • Povo
       • Território
       • Soberania
       • População
     • Fins
       • Essenciais
         • Ordem Interna
         • Defesa da Soberania
         • Criar Leis
         • Prestar tutela Jurisdicional
       • Não Essenciais

2. Fontes

   • CTN
   • CF
   • Leis
     • Complementar (Maioria Relativa para aprovação)
     • Ordinária (Maioria Relativa para Aprovação)
   • Tratados Internacionais 98CTN
   • Decretos, Regulamentos e Atos Administrativos
   • Medidas Provisórias
   • Princípio da Recepção: Leis anteriores a CF que estejam em sincronia com a nova CF serão mantidas, as que não, serão revogadas.

3. Princípios Constitucionais Tributários

   • P. da Irretroatividade 150 CF
     • A lei não tem nenhum efeito no tempo que antecede que ela entre em vigor
       • Exceção: Penalidades "benéficas" 106
   • P. da Legalidade
     • Não existe tributo sem lei que o defina
   • Impostos
     • União 153
       • II
         • IE
           • IPI
             • IOF
               • IR
                 • IGF
                   • ITR
     • Estados 155
       • ITCMD
         • ICMS
           • IPVA
     • Município 156
       • IPTU
         • ITBI
           • ISS
   • P. da Anterioridade
     • Lei anterior ao tributo
     • Anualidade ou Nonagesimal
   • P. da Liberdade de Tráfego
   • Relacionado a produção de bens
     • P. da Não cumulatividade
     • P. da Seletividade
   • P. da Capacidade Contributiva 145
     • Ninguém pagará mais do que pode
   • P. da Vedação de Confisco
     • É o limite do que o Estado pode retirar do Contribuinte
   • P. da Igualdade ou Isonomia 150 CF
     • Trata os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na exata proporção de sua desigualdade.
   • P. da Exclusividade das Taxas
     • Polícia
     • Administração

4. Tributo Art. 3º CNT

   • Pecuniário
     • Exceção casa
   • Compulsoriedade
     • Para todos
   • Não é crime
     • Ato lícito
   • Instituído apenas por lei
   • Administrador tem que cobrar

5. Espécies de Tributo

   • Imposto 16 CTN e 153 CF
     • Distribuição dos Impostos 165 CF
     • Competência Tributária
     • Capacidade Ativa Tributária
     • Capacidade Tributária Passiva
     • Imposto= Rateio dos gastos
   • Empréstimo Compulsório 148 CF
     • Calamidade Pública
     • Investimento Público
     • Obrigatório, autônomo, restituível
   • Contribuições Sociais 149 CF
   • LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 150 CF
   • Seguridade Social 195 CF

6. Taxa

   • O Estado Age, Eu Pago
   • É bilateral
   • T. de Serviço 79CTN 145CF
     • Seg. Pública
     • Diplomacia
     • Def. Externa país
     • Limpeza Púb.
   • Polícia 78CTN
     • Fiscalizar (alvarás, licenças)
   • Contribuição de melhoria
     • Uma obra traz benefício p/ civil
       • Obra
         • Lim. Tot.: Despesa Obra
         • Lim. Ind.: $ da Valorização do bem
         • Impugnação (Cancelamento da obra) 30 dias