Ação Penal

Ação Penal

1. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

2. Direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto

3. denúncia ou queixa

   • queixa
     • A.Penal Privada
   • denuncia
     • A.P. Pública Condicionada ou incondicionada
   • A denúncia ou queixa conterá
     • a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias
     • a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo
     • a classificação do crime
     • o rol das testemunhas QDO HOUVER

4. PRIVADA

   • EXCLUSIVA
     • perdão
       • ocorre depois do ajuizamento da APP exclusiva
       • expresso ou tacito
       • processual ou extraprocessual
       • bilateral - depende da aceitação do querelado - expresso ou tacita
         • querelado é informado e tem 3 dias para aceitar ou não o perdão, senão responder considera-se aceito o perdão
       • Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
   • PERSONALÍSSIMA
     • apenas o ofendido pode oferecer denúncia, ninguém nem mesmo representante legal
       • somente uma hipótese - induziu o parceiro a casar e havia impedimento ocultando do mesmo, pena de 6 meses a 2 anos
   • Subsidiária
     • subsidiária da Pública
       • acaso MP perca o prazo legal (inércia)
         • Não terá cabimento
           • Já ofereceu denúncia
           • Requereu o arquivamento
           • Requisitou novas diligencias
     • prazo
       • 6 meses ou art 29 contados da data que expirou o prazo do MP
   • Titular: ofendido ou representante legal
     • PEÇA INICIAL: Queixa crime querelante (vitima) querelado (réu)
       • caso de morte do querelante segue CADI
       • PJ é representada pelo quadro societário
       • renuncia do direito de oferecer queixa
         • indivisivel. ofereceu queixa a um serão todos - renunciou de um renunciará os demais
   • Princípios
     • oportunidade
       • ofendido ou representante decide se ajuíza a ação ou não
     • disponibilidade
       • O querelante poderá desistir da ação penal
     • indivisibilidade
       • Se o crime foi cometido por A e B, serão indiciados os dois.
   • prazo
     • 6 meses ou disposto art 29
       • incapaz sem representante legal, juiz determina curador especial e hierarquia no caso de morte segue CADI
   • Decadência
     • Não oferecimento da queixa dentro do prazo
       • Antes da ação penal
   • Renúncia
     • Intenção de não processar
       • Antes da ação penal
         • Expressa ou tácita
           • unilateral
   • Perdão
     • O querelante desiste de prosseguir com a ação
       • Já iniciada a ação penal
         • Expressa ou tácita
           • bilateral
   • perempção
     • Querelante desidioso e negligente
       • Já iniciada a ação penal
         • Hipóteses art. 60 - CPP

5. PUBLICA

   • TITULAR: MINISTÉRIO PUBLICO
     • PEÇA INICIAL: DENÚNCIA
   • INCONDICIONADA
     • MP - 3 tipos: Obrigatoriedade - MP não pode deixar de denunciar Indisponibilidade - não pode desistir da denuncia Oficialidade - independe da manifestação de qualquer pessoa Exceto a APP subsidiária da pública
       • prazo réu preso 5 dias, solto 15 dias
   • CONDICIONADA
     • 1º representação do ofendido 2º requisição do Ministro da Justiça
       • incapaz juiz nomeia curador especial
       • APP - Requisição Ministro da Justiça
         • ação penal de cunho político, prazo a prescrição do crime, não é possível retratação (crimes contra o presidente)
       • pode ocorrer retratação se não foi oferecida ao juiz denuncia pelo MP
       • no caso de morte do ofendido hierarquia segue CADI (conj.asced, descend,irmão)
       • prazo 6 meses, ou disposto art 29
       • uma vez oferecida denuncia é irretratável

6. Arquivamento do Inquérito Policial

   • autoridade policial não pode arquivar autos de inquéritos alterado pela lei 13.964 de 24/12/2019
   • Ordenado o arquivamento
     • o órgão do MP
       • comunicará
         • à vítima, ao investigado e à autoridade policial
       • encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial
         • para fins de homologação, na forma da lei
   • crimes praticados em detrimento da União, estados e municípios, a revisão do arquivamento pode ser provocada pela chefia do órgão
   • Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia

7. Acordo de “não persecução penal”

   • sendo o acusado réu confesso e circunstanciado infração pena sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos
   • não sendo caso de arquivamento
     • Ministério Público
       • poderá propor acordo de não persecução penal
         • desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime
           • mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente
             • se possível reparar o dano ou restituir a vitima
             • renunciar a bens ou produtos do crime conforme indicados pelo MP
             • prestar serviço a comunidade ou entidade publica
             • pagar prestação pecuniária
             • cumprir outra medida indicada pelo MP proporcional ao delito
   • não se aplica nas seguintes hipóteses
     • se for cabíveis de juizados especiais
     • se o criminoso é reincidente e comete o mesmo crime habitualmente salvo crimes insignificantes
     • ter sido beneficiado nos últimos 5 anos
     • nos casos de violência domestica e crimes contra a mulher
     • no caso de não aceite pelo MP o investigado pode requerer a remessa do autos a órgãos superiores
   • se o juiz achar inadequado, insuficiente ou abusivas as condições pode devolver ao MP para reformulação com concordância do investigado e seu defensor
     • será feita oitiva com o juiz acusado e seu defensor
       • § 6o Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
     • o juiz poderá recusar homologação que não atender a requisitos
       • § 8o Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao MP para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
   • Não constará nos antecedentes criminais o acordo de não persecução penal, a não ser internamente nos tribunais para consulta se o investigado já usou o beneficio nos últimos 5 anos
   • descumpridas quaisquer condições juiz pode homologar denúncia
     • cumprindo totalmente o juiz decreta a extinção de punibilidade