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Apelação e RESE 1

Mapa mental: Apelação e RESE no processo penal
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Apelação e RESE 1
Trata-se de recurso subsidiário, o qual tem cabimento, especificamente, quando a decisão a ser impugnada não encontrar respaldo nas hipóteses de Recurso em Sentido Estrito
• Possui efeito devolutivo amplo, já que enseja o reexame integral das matérias suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais se tenha verificado a preclusão.
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias
- III – das decisões do Tribunal do Júri, quando a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;) b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
o reconhecimento das nulidades no processo penal,
- Na primeira instância: o juiz é livre para reconhecer qualquer tipo de nulidade, seja ela absoluta ou relativa
- Na segunda instância: a regra geral é de que o reconhecimento das nulidades está condicionado ao efeito devolutivo
- Recurso de ofício: toda e qualquer nulidade pode ser reconhecida, pois nesses casos a devolutividade é ampla, podendo o tribunal reanalisar toda a matéria que foi apreciada na primeira instância.
- Recurso da acusação: o reconhecimento de nulidade prejudicial está condicionado a matéria impugnada, não podendo o tribunal reconhecer matéria não alegada. As nulidades relativas deverão ser alegadas, sob pena de preclusão
- − Recurso da acusação ou da defesa: qualquer nulidade favorável ao réu poderá ser reconhecida de ofício, devido ao postulado da “reformatio in melius”
. Funções da Apelação
- • Função rescisória: quando haverá substituição da sentença recorrida por outra, nos casos de reforma da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. Nestas hipóteses, haverá a reforma do julgado anterior.
- • Função rescindente: quando a apelação ao invés de reformar a sentença impugnada, decreta sua nulidade (invalidando o julgamento).
. Interposição
- Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. § 1º Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas. § 2º A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega. § 3º Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
- a apelação por termo é aquela que não é dotada de rigor formal, bastando que o recorrente revele o seu inconformismo com a decisão, demonstrando o desejo do recurso
- O prazo para o ingresso do apelo (petição recursal) é de 05 dias (Art. 593, CPP). Já no que diz respeito as razões, em regra, devem ser apresentadas no prazo de 08 dias (Art.600).
- a apelação por termo é aquela que não é dotada de rigor formal, bastando que o recorrente revele o seu inconformismo com a decisão, demonstrando o desejo do recurso
- Qual é o prazo para a interposição do recurso? O prazo para o ingresso do apelo (petição recursal) é de 05 dias (Art. 593, CPP). Já no que diz respeito as razões, em regra, devem ser apresentadas no prazo de 08 dias
- Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei n. 263, de 23.2.1948) § 1º Se a sentença do juiz-pr
- § 2º Interposta a apelação com fundamento no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei n. 263, de 23.2.1948) § 3º Se a apelação se fundar no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei n. 263, de 23.2.1948) § 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra
- Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público. § 2º Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior. § 3º Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4º Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial
- Veja que, nos procedimentos relacionados a contravenções penais, quando a matéria for sujeita ao juízo comum, pois em regra, será de competência dos juizados especiais, o prazo será de 03 dias. Lembre-se de que no âmbito dos juizados o prazo para interposição da apelação é de 10 dias, hipótese em que a petição de interposição já deve vir acompanhada das razões recursais.
- Lembre-se de que no âmbito dos juizados o prazo para interposição da apelação é de 10 dias, hipótese em que a petição de interposição já deve vir acompanhada das razões recursais. Quando ao assistente, temos a seguinte situação: • Se não estiver habilitado nos autos: Prazo de 15 dias, contados da data da expiração do prazo de recurso do Ministério Público
- Súmula n. 448 do STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público
- • Se o assistente já estiver habilitado nos autos: O prazo para apelar será de 05 dias. Devemos nos alertar ao seguinte: se o assistente for intimado antes ou simultaneamente ao MP, o prazo será contado após a expiração do lapso conferido legalmente ao Parquet. Se intimado após o decurso praza do promotor, o prazo passa a fluir a partir da intimação
- como é aferida a tempestividade, data da interposição ou data da juntada?
- A sua tempestividade é avaliada pela data de interposição e não pela da juntada aos autos da petição recursal. Daí que não há que se falar em não recebimento da apelação em face de eventual demora de sua juntada, por culpa do cartório ou da secretaria, mormente quando despachada pelo juiz no prazo legal, como afirma o enunciado n. 320 da súmula do STF.
- como é aferida a tempestividade, data da interposição ou data da juntada?
- • Se o assistente já estiver habilitado nos autos: O prazo para apelar será de 05 dias. Devemos nos alertar ao seguinte: se o assistente for intimado antes ou simultaneamente ao MP, o prazo será contado após a expiração do lapso conferido legalmente ao Parquet. Se intimado após o decurso praza do promotor, o prazo passa a fluir a partir da intimação
- Súmula n. 448 do STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público
- Lembre-se de que no âmbito dos juizados o prazo para interposição da apelação é de 10 dias, hipótese em que a petição de interposição já deve vir acompanhada das razões recursais. Quando ao assistente, temos a seguinte situação: • Se não estiver habilitado nos autos: Prazo de 15 dias, contados da data da expiração do prazo de recurso do Ministério Público
- Veja que, nos procedimentos relacionados a contravenções penais, quando a matéria for sujeita ao juízo comum, pois em regra, será de competência dos juizados especiais, o prazo será de 03 dias. Lembre-se de que no âmbito dos juizados o prazo para interposição da apelação é de 10 dias, hipótese em que a petição de interposição já deve vir acompanhada das razões recursais.
- Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1º Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público. § 2º Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior. § 3º Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4º Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial
- § 2º Interposta a apelação com fundamento no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. (Incluído pela Lei n. 263, de 23.2.1948) § 3º Se a apelação se fundar no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. (Incluído pela Lei n. 263, de 23.2.1948) § 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra
- Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei n. 263, de 23.2.1948) § 1º Se a sentença do juiz-pr
- Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. § 1º Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas. § 2º A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega. § 3º Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
. Cabimento
- Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
- das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
- das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
- III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei n. 263, de 23.2.1948)
- III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei n. 263, de 23.2.1948)
- das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
- das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
- Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre Apelação e RESE 1, criado por Suellen Silva em 21-10-2020.
- Criado por
- Suellen Silva
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