Tributos

Tributos

1. o que são?

   • Os Tributos são valores que devem ser pagos ao poder público. São pagamentos obrigatórios onde a população deve dar uma parte de sua renda para custear atividades do Estado, como operações de manutenção e desenvolvimento. Todos os tributos são sempre criados e regulamentados por uma lei.
     • Seu pagamento é sempre feito em dinheiro, ou seja, não é possível usar outros bens, como veículos, por exemplo. Em algumas ocasiões específicas, torna-se possível que a pessoa dê o seu móvel para pagamento de tributos, no caso de não ter nenhum dinheiro para abater a dívida.
   • Espécies de tributos existentes no Brasil:
     • Impostos: O imposto é uma espécie de tributo não vinculado, isso significa que ele não é devido em decorrência de alguma prestação de serviço do Estado, mas pelo contrário, está vinculado a alguma atividade realizada pelo particular. Se por exemplo João compra uma casa, surge aí o fato gerador do Imposto de Transmissões de Bens Imóveis - ITBI (uma das espécies de impostos municipais) e consequentemente a necessidade de seu pagamento.
       • As taxas e as contribuições, por sua vez estão vinculadas a alguma prestação pecuniária e só poderão ser utilizadas pelo gestor público em casos específicos. Existe também, o imposto direto, que é aquele pago diretamente por quem realizou o fato gerador, ou seja, a carga tributária é suportada diretamente pelo contribuinte, enquanto que no imposto indireto a carga tributária vai recair sobre outra pessoa, um terceiro e não aquela que agiu diretamente para a realização do fato gerador.
     • Taxas: Podemos afirmar que existem duas espécies de taxas, uma conhecida como taxas de polícia (de fiscalização) e outra como taxa de serviço (ou de utilização). O poder de polícia é uma prerrogativa garantida a administração pública para que ela possa limitar os interesses individuais em prol do interesse coletivo. Assim, esse poder é utilizado em âmbito tributário para a fiscalização além de ser responsável pela concessão de autorização ou licenças, por exemplo. De outro lado, temos a taxa de serviço, que segundo o autor Eduardo Sabbag, em sua análise do estudo do direito tributário esquematizado, afirma ser "cobrada em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível".
       • Vale afirmar que dentro da taxa de serviço, existem dois critérios para que ela seja assim classificada, qual seja a especificidade e a divisibilidade, esses critérios podem ser estudados na análise do artigo 79 do Código Tributário Nacional - CTN, Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
     • Contribuições de melhoria: a contribuição de melhoria é cobrada do contribuinte pela valorização imobiliária consequente de obra pública. Não basta a realização da obra pública para gerar a obrigação, faz-se necessário que ocorra aumento do valor do imóvel.
     • Empréstimos compulsórios: Têm por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente.
     • Contribuições: Um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde), de programas que impliquem intervenção no domínio econômico, ou ao atendimento de interesses de classes profissionais. Ou seja, visa a atender uma particular situação de interesse social ou das categorias econômicas. Podemos citar o PIS, a COFINS e CSLL, CREA, CRC, CRM.

2. fator gerador

   • oque é?
     • O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de seu pagamento.
       • Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira
       • Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
   • Contribuinte: é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
     • o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;
     • o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;
     • os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista na Constituição Federal.
   • Apuração: é o montante total da operação, incluindo o frete e outras despesas acessórias cobradas do consumidor; geralmente é feito mensalmente.
     • Na operação interna: O valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; período mensal.
     • Na importação: O valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis; não se aplica a apuração mensal.
   • Prazo de Recolhimento: são estabelecidos conforme o Tabela de "Código de Prazo de Recolhimento (CPR)" aplicável para as empresas sujeitas ao Regime Periódico de Apuração (RPA), como também, existem prazos diferenciados aplicáveis aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e aqueles sujeitos ao ICMS-ST.
     • antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação;
     • até o décimo dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos casos dos produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI;
     • até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos;
     • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Estadual)
   • IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (Federal)
     • Fato Gerador: Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
     • Contribuinte: as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que efetuarem operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
     • Apuração: Apuração da base de cálculo no último dia do mês Prazo de Recolhimento: Mensal.