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10 - Ação Penal

Rogério Augusto Direito Processual Penal Concursos Públicos Português

10 - Ação Penal

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10 - Ação Penal

  1. É o direito subjetivo de pedir a tutela jurisdicional ao Estado-juiz para aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto

  2. Características do Direito de Ação

    • direito público
      • é de natureza pública, ligado à ordem jurídica e à persecução penal, não a interesses privados exclusivos
    • Direito subjetivo
      • o titular do direito de ação penal pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional
    • Direito autônomo
      • direito subjetivo (de ação) não se confunde com o direito material (de punir)
        • Teoria da ação abstrata (predominante no Brasil). O juiz deve julgar, ainda que rejeite o pedido
    • Direito abstrato
      • independe da existência do direito material (de punir), ou seja, da procedência ou não do pedido;
        • Diferente do Direito Civil, onde a ação pode ser mais vinculada ao interesse concreto
    • Direito específico
      • relacionado com um caso concreto, a um fato punível
  3. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL

    • sob pena de carência da ação, que conduz à extinção do processo e arquivamento dos autos
      • o momento tecnicamente correto para a análise das condições da ação penal é o recebimento da peça acusatória
    • Condições Genéricas
      • Legitimidade para a causa
        • Ativa
          • MP - Ação penal PÚBLICA
          • Legitimidade ativa concorrente
            • se MP não oferece, o ofendido pode propor ação penal privativa subsidiária da pública
            • Sucessão processual (art. 31) morte ou ausente o ofendido, CADI (nesta ordem) - 60 dias
              •  cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
              • STJ, 2019. A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo STATUS DE CÔNJUGE para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada.
            • Súmula 714. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante QUEIXA, e do ministério público, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções
          • ofendido ou seu representante legal (Ação Penal PRIVADA)
            • Pessoa jurídica pode figurar como ofendido
            • maior de 18 anos
              • art. 34 CPP - dos 18 aos 21, direito de QUEIXA do ofendido ou seu representante legal
                • (Súmula 594, STF) Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
                • tacitamente revogada (mas ainda vigente) com a entrada em vigor do Código Civil de 2002
            • menor ou incapaz
              • o responsável - 6 meses do conhecimento do autor
                • admite-se que outras pessoas, que não o pai, a mãe, o tutor ou curador, manifestem a vontade
                  • poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público
              • 6 meses após completar 18 anos
        • Passiva
          • o provável autor do fato delituoso
            • PJ pode nos crimes ambientais
              • obs., não mais adota a Teoria da Dupla Imputação
          • inimputáveis
            • menor não pode
              • se ajuizar ação em desfavor de um menor de 18 anos, haverá a falta de possibilidade jurídica do pedido
            • demais podem
              • a análise da imputabilidade do agente dependerá da avaliação dos fatores, das circunstâncias do delito, podendo a partir disso concluir pela sua inimputabilidade
                • aos doentes mentais será aplicada a ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA e imposição de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)
                • se a imputabilidade do doente mental tiver sido constatada na fase pré-processual, teremos a chamada AÇÃO DE PREVENÇÃO PENAL para aplicação da medida de segurança
        • é a pertinência subjetiva da ação
      • Interesse de Agir
        • Necessidade
          • é presumida
            • no processo penal a tutela penal é necessária
              • exceções
                • Transação Penal (Lei 9.099/95)
                • Acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP)
        • Adequação
          • também não se discute no processo penal
            • no processo penal o acusado se defende dos fatos, e não da classificação a eles atribuída pelo titular da ação penal
        • Utilidade
          • eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor
      • Justa Causa
        • Justa causa duplicada - nos crimes de lavagem de capitais também precisa ser demonstrada a justa causa do crime antecedente
          • triplicada - para a doutrina, quando o crime antecedente da lavagem de capitais tem outro crime que lhe antecede
            • ex., roubo, receptação e lavagem de capitais
        • é a existência de lastro probatório mínimo
          • prova da materialidade e indícios da autoria
            • CEBRASPE já mencionou "provas do crime" e indícios de autoria
      • devem estar presentes em toda e qualquer ação penal
    • Condições Específicas
      • representação do ofendido ou seu representante legal - Ação Penal Pública Condicionada à Representação
        • modalidade de “delatio criminis” postulatória
          • Podendo ser realizada pessoalmente ou por representante legal, de forma escrita ou oral e direcionada ao juiz, Ministério Público ou Delegado de Polícia
      • Surgimento de novas provas nos inquéritos policiais arquivados
      • Laudo pericial nos crimes contra a propriedade imaterial (art. 525, CPP)
      • Declaração de procedência da acusação pela Câmara dos Deputados, no julgamento do Presidente da República, vice e Ministros de Estado
      • No crime do art. 236, CP
        • depende de queixa do contraente enganado, após trânsito em julgado da anulação do casamento
      • requisição do Ministro da Justiça
        • nas ações penais públicas condicionadas à requisição do MJ
      • Ingresso no país do autor do crime praticado no estrangeiro
        • extraterritorialidade condicionada
      • Sentença que decreta a falência, nas ações falimentares
        • TB é condição objetiva de punibilidade
        • CEBRASPE
          • CERTO: Para a que se consume um crime falimentar, é necessário que haja sentença que decrete falência, conceda recuperação judicial ou conceda recuperação extrajudicial, ou seja, tal sentença é CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE para esse tipo de crime.
          • ERRADO: Nos crimes falimentares, regulamentados pela lei de Falências, a prositura da ação penal pelo MP independe da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial.
          • ERRADO: A sentença que decreta a falência não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na respectiva lei.
      • (condições de procedibilidade)
      • constituição definitiva do crédito tributário para que seja instaurada a ação penal por crime de sonegação
        • Súmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo
        • se o crédito não foi constituído, não se pode falar em crime
  4. Peça acusatória

    • Denúncia ou queixa
      • delatio criminis
        • qualquer do povo pode provocar a iniciativa do MP nos casos de ação pública, fornecendo informações
    • Requisitos
      • exposição do fato criminoso e todas as circunstâncias
      • qualificação do acusado ou esclarecimento de como possa identificá-lo
      • Classificação do crime
        • não impede que seja reclassificado pelo juiz na condenação
      • Rol de testemunhas
    • não se admite denúncia genérica
      • acusação geral - admitida
        • imputa a todos o mesmo fato
      • acusação genérica - não admitida
        • imputa vários fatos a todos. Não se define quem praticou qual fato
      • STJ, 2014. A denúncia deve delimitar, com exatidão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo-as das condutas dos PARTÍCIPES. É inepta denúncia que, ao descrever a conduta do acusado como sendo dolosa, o faz de forma genérica, a ponto de ser possível enquadrá-la tanto como culpa consciente quanto como dolo eventual.
  5. Casuística

    • HC e Ação Popular
      • não são ações penais condenatórias
    • Ação Penal Adesiva
      • conexão ou continência entre AP pública e privada
        • o ofendido torna-se parte acessória, acusador subsidiário
          • Ministério Público não pode oferecer denúncia em relação aos dois
    • Ação penal de prevenção geral
      • ação penal ajuizada com a finalidade de impor medida de segurança ao inimputável absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato praticado
        • objetiva uma sentença absolutória com imposição de medida de segurança
    • Será sempre AP PÚBLICA
      • Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado e município, a ação penal será pública
    • Ação Penal sem demanda
      • A partir da CF/1988, não se admite ação penal sem demanda (ação penal de ofício ou jurisdição sem ação), quando, antes, o delegado de Polícia ou o juiz, em caso de contravenção penal, homicídio culposo ou lesão corporal culposa, admitia a deflagração da ação por meio de portaria ou auto de prisão em flagrante
  6. Crimes do CP que somente se procedem mediante queixa

    • Crimes contra honra - calúnia, difamação e injúria
      • salvo se na injúria resultar lesão corporal, ou contra PR, ou injúria racial
    • Art. 161 – alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório
      • se a propriedade é particular e não há violência
    • Art. 163 – dano simples ou qualificado por motivo egoístico com prejuízo considerável
    • Art. 164 – introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
    • Art. 179 – fraude à execução
      • se não for patrimônio público
    • Art. 184 – violação de direito autoral (caput)
    • Art. 345 – exercício arbitrário das próprias razões
  7. Crimes do CP que somente se procedem mediante representação

    • Arts. 138, 139 e 140 (crimes contra honra) quando praticados contra funcionário público, em razão de suas funções –
      • atenção à súmula 714 do STF (legitimidade ativa concorrente)
    • Art. 130 – perigo de contágio venéreo
    • Art. 140, §3º - injúria em razão de religião, pessoa idosa ou com deficiência
      • atenção: a injúria racial passou para Lei do Racismo - 7.716/89 - , seguindo a regra, INCONDICIONADA
    • Art. 147 – ameaça;
    • Art. 151 – violação de correspondência (em regra);
    • Art. 152 – correspondência comercial;
    • Art. 153 – divulgação de segredo;
    • Art. 154 – violação do segredo profissional;
    • Art. 154-A – invasão de dispositivo informático
      • exceto se cometido contra a administração pública direta ou indireta
    • Art. 156 – furto de coisa comum
    • Art. 171 – estelionato
      • atenção às exceções do §5º
        • Administração Pública
        • menores ou deficientes mentais
        • maiores de 70 ou incapazes
    • Art. 176 – outras fraudes;
    • Art. 182 – crimes contra o patrimônio, que não envolvam violência ou grave ameaça, em desfavor: do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; de irmão, legítimo ou ilegítimo; de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
      • Vítima não pode ser idosa
    • Art. 184, §3º – violação de direito autoral qualificada
  8. Direito de ação

    • É o direito de ingressar em juízo, na busca da tutela jurisdicional.
    • Ação
      • É a materialização do Direito de ação
  9. oferecida a denúncia ou queija

    • antes do recebimento
      • será rejeitada
        • se for manifestamente inépta
        • faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação
        • faltar justa causa
    • após o recebimento
      • e a resposta do acusado
        • DEVERÁ absolver sumariamente o acusado quando
          • existência manifesta de causa excludente da ilicitude
          • existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade
          • o fato narrado evidentemente não constitui crime
          • extinta a punibilidade do agente

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  • 10 - Ação Penal

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Descrição
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre 10 - Ação Penal, criado por Rogério Augusto em 22-02-2021.
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